Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005853-36.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005853-36.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIMAR FERNANDES DE MORAES FILHO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005853-36.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o reconhecimento do período de 22/05/1989 a atual, como especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/201.508.332-9 desde a DER em 11/06/2021. Com a inicial vieram documentos. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, custas iniciais recolhidas. Citado, o réu presentou contestação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Para enquadramento das atividades desenvolvidas sob condições especiais, esclareça-se que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. Somente após a edição da MP 1.523, de 11/10/1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. O tempo de serviço deve ser caracterizado e comprovado como exercido sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da efetiva prestação dele, conforme o artigo 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Na análise do agente ruído, segundo o artigo 70, §2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.827/03, o cômputo do tempo de serviço como especial deve ser realizado segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Passo à análise do caso concreto. No período controvertido, laborado na ZF DO BRASIL LTDA, o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído nas seguintes intensidades, consoante PPP acostado feito, Id. 130699973: 1. 22/05/1989 a 14/12/1994: 92 dB 2. 15/12/1994 a 19/12/1994 – afastado 3. 20/12/1994 a 31/12/1997: 92 dB 4. 01/01/2004 a 16/07/2009: 85,1 dB 5. 17/07/2009 a 03/11/2009: afastado 6. 04/11/2009 a 11/06/2021 (DER): 85,6 dB Somente os períodos de 22/05/1989 a 14/12/1994, 20/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/2004 a 16/07/2009 e 04/11/2009 a 11/06/2021 serão considerados especiais porquanto a exposição ao agente agressivo ruído deu-se em valores superiores aos limites legais, conforme o PPP acostado ao feito. Observo que os períodos de 15/12/1994 a 19/12/1994 e 17/07/2009 a 03/11/2009 serão considerados como tempo comum, porquanto o PPP não trouxe informações sobre a exposição e intensidade aos agentes agressivos. Conforme tabela anexa, somando-se os períodos ora reconhecidos (22/05/1989 a 14/12/1994, 20/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/2004 a 16/07/2009 e 04/11/2009 a 12/11/2019), a parte autora contava ao menos 39 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição, em 12/11/2019, demonstrado o direito adquirido anterior à vigência da EC 103/2019. Tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer como especiais os períodos de 22/05/1989 a 14/12/1994, 20/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/2004 a 16/07/2009 e 04/11/2009 a 12/11/2019, averbando-se, e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/201.508.332-9 com DIB em 11/06/2021, na forma da fundamentação. Os valores das diferenças devidas serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, diante da sucumbência mínima do autor, serão de responsabilidade do INSS, assim como o reembolso das custas processuais. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de EDIMAR FERNANDES DE MORAES FILHO em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(58)