Execução Fiscal 5000668-46.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000668-46.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A): ANDERSON SOUZA PINHO CPF: 115.660.298-05 e BRENDATUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CNPJ: 04.587.188/0001-77. CDA n.º: 4.006.001118/17-87 Valor da dívida: R$10,383.66 Natureza/Assunto: [Multas e demais Sanções] Em virtude do que é expedido o presente Edital, observados os termos e prazos estabelecidos no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no átrio deste Fórum e publicado uma única vez na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO JUIZ FEDERAL Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A 12ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo Federal e Secretaria respectiva, processam-se os autos abaixo relacionados. Intimado o executado, para providenciar o pagamento da dívida, deixou o mesmo de fazê-lo, sendo o respectivo valor inscrito como Dívida Ativa. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa, 215 – Consolação, nesta cidade, CITA o(a) executado(a): ANDERSON SOUZA PINHO CPF: 115.660.298-05, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação subjacente à CDA em cobro junto ao exequente, com endereço na Av. Paulista, 1.374, 10º andar, CEP: 01310-937, nesta Capital, ou garanta a execução, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Fica ainda o executado ciente que será nomeado curador especial, em caso de revelia, nos termos do inc. IV do art. 257, do CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000668-46.2017.4.03.6182

31/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON SOUZA PINHO em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

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