Apelação / Remessa Necessária 5001406-71.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2020

Valor da Causa

R$ 107.519,78

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP

Autor

METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Autor

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP 292902·CPF·Representa: Autor

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP 292902·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP

Autor

METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 16/08/2023

17/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:15

Publicado Acórdão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

30/06/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 16/08/2023

17/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:15

Publicado Acórdão em 04/07/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:11

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:57

04/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

30/06/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 11:18

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:46

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

09/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2023, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2023, 14:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

26/04/2023, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 18:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/06/2022, 16:20

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 14:39

Publicado Intimação em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2022, 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2022, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/03/2022, 17:50

Publicado Intimação em 04/03/2022.

05/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:47

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2022, 12:52

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

02/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2022, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:22

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Deliberado em Sessão - Retirado

08/10/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2021, 17:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 11:05

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2021, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:30

Publicado Ato ordinatório em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:14

Juntada de ato ordinatório

30/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 00:52

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Deliberado em Sessão - Retirado

29/04/2021, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2021, 17:55

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2021.

24/03/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 04:19

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2021.

24/03/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2021, 11:07

Conclusos com embargos de declaração

09/03/2021, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/03/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 00:36

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:41

Juntada de ato ordinatório

02/03/2021, 16:40

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 24/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 19:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e não-provido

22/01/2021, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado

21/01/2021, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.

04/12/2020, 15:00

Conclusos para decisão

17/11/2020, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/11/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:17

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 17:16

Decorrido prazo de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 13:42

Juntada de Petição de agravo interno

25/08/2020, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:04

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 18:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

15/08/2020, 14:14

Conhecido o recurso de METROWATT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - CNPJ: 04.136.272/0001-74 (APELANTE) e provido

15/08/2020, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/08/2020, 13:47

Juntada de Petição de parecer

13/08/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 08:33

Recebidos os autos

02/08/2020, 21:39

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2020, 21:39

Distribuído por sorteio

02/08/2020, 21:39

DECISÃO

•09/05/2023, 15:15

DECISÃO

•28/04/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 18:44

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 13:03

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 18:12

ACÓRDÃO

•23/06/2021, 11:26

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•26/01/2021, 19:08

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 12:46

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:11

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:57

DECISÃO

•09/05/2023, 15:15

DECISÃO

•28/04/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 18:44

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 13:03

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 18:12

ACÓRDÃO

•23/06/2021, 11:26

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•26/01/2021, 19:08

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 17:16

DECISÃO

•17/08/2020, 18:23

DECISÃO

•15/08/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 07:32

SENTENÇA

•07/04/2020, 12:06

SENTENÇA

•18/02/2019, 13:10

DECISÃO

•31/01/2018, 19:35

DESPACHO

•25/07/2017, 18:37

DESPACHO

•19/04/2017, 14:54