Execução Fiscal 0022299-59.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2002

Valor da Causa

R$ 6.450,86

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP 146664·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP 52406·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARTERA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 316/2023

07/06/2023, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.316/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 15:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 23:29

Transitado em Julgado em 01/02/2023

30/03/2023, 23:20

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARTERA LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARTERA LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 15:21

Todas as movimentações(113)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 316/2023

07/06/2023, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.316/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 15:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 23:29

Documentos

Sentença

•04/11/2022, 16:54

Despacho

•24/10/2022, 18:18

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 01/02/2023

30/03/2023, 23:20

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARTERA LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARTERA LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:16

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:18

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/03/2022, 09:46

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/01/2022, 14:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/01/2022, 16:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2022 (5a. Vara) (em Seretaria)

18/01/2022, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS Complemento Livre:

18/01/2022, 13:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11012022

11/01/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0022299-59.2002.403.6182 (2002.61.82.022299-7) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 467 - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE) X INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARTERA LTDA(SP052406 - CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA E SP146664 - ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA) Intime-se o peticionário acerca do desarquivamento do feito. No prazo de dez dias, proceda a parte interessada o agendamento por email ([email protected]) para retirada dos autos físicos. No ato, proceda esta Secretaria a exportação dos metadados, para que seja possível a inserção dos autos digitalizados no ambiente PJE, pela parte requerente. No silêncio, retornem os autos ao arquivo para sobrestar. Prossiga-se o feito no ambiente do PJE. Arquivem-se estes autos físicos com baixa 133-21. Publique-se.

11/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/12/2021, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2021, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000006928 Complemento Livre:

01/12/2021, 15:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/12/2021, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/12/2021 PedidoJF: 939-5/2021 Prot: 382211201010128

01/12/2021, 14:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 128/2017 (5a. Vara)

16/03/2017, 10:27

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.128/2017 (5a. Vara)

14/03/2017, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2017, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2017, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2017, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820071656 Complemento Livre:

18/06/2015, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 10/04/2015 Complemento Livre: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/04/2015, 09:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

03/03/2015, 08:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA Complemento Livre: 8205.2014.08215 (Guia 2014.0133)

27/11/2014, 13:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA Complemento Livre: 8205.2014.08215 (Guia 2014.0133)

27/11/2014, 13:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

06/11/2014, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2014, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2013, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820151476 Complemento Livre:

06/12/2013, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO Complemento Livre:

04/12/2013, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820151 Complemento Livre: 476

04/12/2013, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2013, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/06/2013, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2013, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ COM DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: EM 04/06/2013

05/06/2013, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2013, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2013, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2012, 09:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

14/11/2012, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR MANDADO 3 TRIM 2012 Complemento Livre:

09/08/2012, 05:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

08/08/2012, 05:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2012, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2012, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820040345 Complemento Livre: 201261820040345

29/03/2012, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2012, 15:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/03/2012, 15:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 479/486

09/03/2012, 07:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/11/2011, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2010, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820177106 Complemento Livre:

21/09/2010, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2010, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/08/2010, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

06/08/2010, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/2010, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 23 Complemento Livre: AG. VISTA FN

23/06/2010, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2010, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.CUMPRIR MANDADO Complemento Livre: LEILAO

17/11/2009, 16:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DESIGNAR LEILOES Complemento Livre:

23/03/2009, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2009, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

24/10/2008, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2008, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DESIGNAR LEILAO FN Complemento Livre: ESC.277

16/06/2008, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 221/246

12/03/2008, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2008, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2008, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: LEILAO NEGATIVO/FN Complemento Livre: 2007- E-202

07/12/2007, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: LEILAO 23/11 E 07/12/2007 FN Complemento Livre:

09/11/2007, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2007, 14:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/11/2007, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO

08/11/2007, 14:02

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO RESPOSTA

08/11/2007, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2007, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/11/2007, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 23 Complemento Livre: LEILAO-FN 23/11 E 07/12/07

13/09/2007, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DESIG LEILOES Complemento Livre: FN-2006

01/06/2006, 15:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/42

13/02/2006, 16:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 618

06/02/2006, 16:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2006, 16:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 119/121

09/09/2005, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2005, 15:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2005, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2005, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS. DESPACHOS DIVERSOS

10/11/2004, 17:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2004, 17:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2002, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2002, 16:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/06/2002, 14:41