Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004966-18.2019.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004966-18.2019.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAIQUE ALVES LIBERALINO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de seguro-desemprego e reparação por danos morais. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004966-18.2019.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Das preliminares. Conforme já mencionado, por este juízo, na decisão de item 27 dos autos, “em consulta aos autos, verifico que o caso não se limita apenas à operação de pagamento, devido ou não, do benefício de seguro-desemprego, mas versa, sim, sobre a alegação de sua concessão indevida e fraudulenta. Quanto à legitimidade passiva, deve ser indicada à CEF, nos casos que se referem apenas à operacionalização do pagamento (p.ex.: parcela paga a terceiro, saque fraudulento de parcela etc.); e à UNIÃO FEDERAL (AGU), nos casos que se referem apenas à concessão e registros do benefício; havendo casos em que há necessidade do litisconsórcio entre ambos os entes”. No caso dos autos, constata-se que há litisconsórcio necessário entre ambas, visto que o caso envolve a concessão do benefício e a sua operacionalização. Desta forma, resta afastada a preliminar por ilegitimidade passiva. Quanto ao interesse de agir, o bloqueio do pagamento de seguro-desemprego é conduta comissiva clara das corrés contra os interesses do autor, configurando a pretensão resistida configuradora do interesse processual. Desta forma, resta afastada a preliminar por falta de interesse. Superadas as preliminares, passo ao mérito da questão, na certeza de que se encontram presentes na hipótese as condições da ação e os elementos de existência e de validade da relação processual. Do mérito. Do seguro-desemprego. O Seguro-Desemprego é benefício previdenciário que visa concretizar o ditame constitucional previsto no art. 201, III da CRFB/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário O programa de seguro-desemprego é regulado pela lei 7.998/90. As regras de concessão do benefício estão previstas em seu art. 3º e o número de parcelas devidas ao trabalhador beneficiário está regulada pelo art. 4º desta lei. Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Desta forma, são requisitos para a concessão: (i) a dispensa sem justa causa; (ii) ter recebido salário ao menos 12 meses dos últimos 18 (na 1ª solicitação), 09 meses dos últimos 12 (na 2ª solicitação) ou nos últimos 06 meses (a partir da 3ª solicitação) antes da dispensa; (iii) não estar recebendo benefício previdenciário (salvo auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência) nem auxílio-desemprego nem possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; (iv) matrícula e frequência em curso de qualificação profissional, se for o caso. Ressalte-se que o benefício de seguro-desemprego deverá ser cessado nas hipóteses do art. 7º da lei 7.998/90. Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Da Teoria da Responsabilidade Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar dano injusto causado a outrem. A teoria da responsabilidade civil é o ramo do direito que tem por objeto o estudo do pressuposto (dano) e dos requisitos (dano, conduta e nexo causal) para que alguém tenha o dever de reparar o dano sofrido por outrem. Sua aplicação está prevista no art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. São requisitos para a configuração do dever de reparação: - Dano: é o prejuízo causado. Divide-se em dano material, moral e estético. Não há excludentes do requisito dano. - Conduta: é a ação ou omissão voluntária do agente. A conduta pode ou não ser culposa. Via de regra, é obrigatória a análise da culpa (responsabilidade civil subjetiva), porém, caso haja previsão legal (p.ex. art. 12 do CDC ou art. 37 §6º da CF88) ou quando incidir o fator de imputação de risco inerente à atividade (art. 927 parágrafo único CC), a análise da culpa é dispensada (responsabilidade civil objetiva). São excludentes do requisito conduta: legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal (art. 188 I CC); estado de necessidade (art. 188 II CC); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação de causa e efeito entre conduta e dano. São excludentes do requisito nexo causal: fato ou culpa exclusiva da vítima, fato ou culpa exclusiva de terceiro (art. 945 CC), caso fortuito ou força maior (art. 393 CC) e defeito inexistente (art. 12 e 14 CDC). No caso das excludentes por fato ou culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior, tais só são aplicáveis quando constituírem fortuito externo, ou seja, sejam absolutamente estranhas à conduta do fornecedor (inevitáveis, imprevisíveis e únicas responsáveis pelo dano); caso contrário constituem fortuito interno, fatores incluídos no risco da atividade (p.ex. assalto a banco ou fraude bancária). Aplica-se também o instituto da culpa concorrente (que na verdade refere-se a condutas concorrentes), que ocorre quando não apenas a conduta do agente, mas também as condutas da própria vítima ou de terceiro externo possuem nexo causal com o dano. Tal é atenuante do nexo causal, diminuindo (mas nunca excluindo) a responsabilidade do agente, devendo ser distribuído proporcionalmente o dever de reparação. Do caso concreto. Conforme já relatado na decisão que deferiu a tutela provisória nestes autos, o documento de fls. 04/05 do ID 70920887 (emitido pela ré UNIÃO) comprova que o único impedimento para a concessão se refere à restituição da 1ª parcela do seguro desemprego requerimento nº7752949333, inclusive pontuando na aba “procedimento” que a “liberação automática após a restituição”. Tal entendimento confirma-se pelo fato de que nenhuma das corrés apresentou defesa especificamente contra a concessão de seguro-desemprego ao autor, apresentando resposta específica apenas contra o pedido de reparação por dano moral. Assim, reitero o entendimento de que a parte ré entende que o autor faz jus ao benefício de seguro-desemprego, tendo como único impedimento a restituição alegada; assim, se mostra desnecessária a análise dos requisitos, uma vez que seu preenchimento é incontroverso. Independentemente do mérito da cobrança da parcela recebida indevidamente pelo segurado, não cabe à Administração promover bloqueios ou condições ao levantamento do seguro-desemprego, assim por não ser o meio próprio para a cobrança de seus créditos. Além disso, a compensação em questão, desvirtua a característica do seguro-desemprego, desconsiderando seu caráter de socorro emergencial ao trabalhador desprovido de rendimentos do trabalho em razão da dispensa imotivada. Segue jurisprudência a respeito de caso semelhante: TERMO Nr: 6338028653/2019 9301134673/2016PROCESSO Nr: 0005456-95.2012.4.03.6302 AUTUADO EM 31/05/2012ASSUNTO: 010808 - SEGURO-DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACLASSE: 16 – RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) ADVOGADO(A) / DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999- SEM ADVOGADORECDO: ADRIANA APARECIDA TOLEDOADVOGADO(A): SP313354 -MAURICIO DE ANDRADE I RELATÓRIO Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente pedido de condenação da requerida ao pagamento do seguro desemprego. Recorre a União Federal, alegando que o seguro desemprego não foi pago à autora por conta do recebimento indevido de parcelas de seguro desemprego anteriormente. II VOTO Não assiste razão ao recorrente. Preliminarmente, friso que, embora não tenha sido examinado na sentença recorrida o pedido de " declaração de que não houve recebimento indevido do seguro desemprego anterior", não houve recurso da parte autor a no presente feito, requerendo o exame deste pedido. O cerne da questão está no exame da legalidade da conduta da União Federal, que deixa de pagar novo seguro desemprego uma vez constatado o recebimento indevido de parcelas em benefício anterior. Tal matéria já foi examinada por nossos Tribunais, sendo majoritária a jurisprudência no sentido de que "... a compensação do novo benefício com parcelas pretéritas indevidamente pagas, pretendida pela União, além de ferir o princípio da legalidade, acaba por esvaziar totalmente a natureza social e alimentar do benefício, destinado à manutenção do trabalhador e de sua família, sendo de ressaltar que tal prática não constitui o meio adequado para cobrança dos créditos que a União entende que lhe são devidos." TRF1 primeira turma - Relator o juiz federal Mark Yshida Brandão, e-DJF1 07/04/2016, AC 2007.38.00.02194-7. De fato, o artigo 3o da lei 7.998/90 não impõe a devolução ou compensação de parcelas indevidamente recebidas como condição para recebimento do benefício não havendo amparo legal na conduta da União Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal CJF). É o voto. III ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassetari e Danilo Almasi Vieira Santos. São Paulo, 29 de setembro de 2016.). (9ª TURMA RECURSAL DO JEF DA 3ª REGIÃO / SEÇÃO DE SÃO PAULO / Data da Decisão - 30/09/2016 / Data da Publicação - 14/10/2016) Assim, julgo procedente o pedido de concessão de seguro-desemprego (requerimento nº7766458579), ressaltando que os pagamentos já foram realizados por força da tutela provisória concedida. Do pedido de reparação por danos morais. Quanto ao dano moral, é assente na jurisprudência ser prescindível sua comprovação específica. A prova deve ser robusta e voltada à comprovação do fato ensejador do qual deriva o dano moral. É entendimento assente de que a mera controvérsia de fundo patrimonial indica reparação dessa natureza, não convolando, per si, em dano à esfera extrapatrimonial. Todavia, em se tratando de verba substitutiva aos rendimentos do trabalho, a privação desse valor implica em desassossego que vai além do mero aborrecimento ou do dissenso quanto a seu pagamento, já que a privação significa em risco à subsistência do titular e de sua família, o que evidencia o dano moral. Quanto à conduta, é a ação ou omissão voluntária praticada pelo agente em relação à vítima. As atividades desenvolvidas pelas corrés são inerentemente geradoras de riscos, motivo pelo qual devem arcar com os custos quando estes riscos se concretizam na forma de prejuízo a outrem, de forma objetiva. Ressalte-se que a ocorrência de fraudes realizadas por criminosos ou mesmo de erros operacionais ou sistêmicos são riscos atinentes à atividade das corrés (fortuito interno), os quais deve suportar, sendo incabível a transferência deste ônus à vítima. Não aplicável nenhuma excludente. Quanto ao nexo causal, é a relação causal entre conduta e dano. Evidencia-se frente ao fato de que as atividades das corrés são causa necessária e adequada do consequente dano moral causado, seja por ter causado o dano diretamente, seja por gerar o risco que, uma vez concretizado, levou ao prejuízo. Não aplicável nenhuma excludente. Portanto, presentes os requisitos e ausente qualquer excludente, resta configurado o dever de reparação quanto aos danos morais. Procedente o pedido neste ponto. Quanto à fixação do valor de reparação, ressalto que é tormentosa a questão, pois tal valor deve compensar o dano moral sofrido, deve servir como punição àquele que o praticou, e deve servir como incentivo a que tal fato não mais se repita. Desse modo, fixo a reparação em R$7.704,00 (dobro do valor das parcelas não pagas à época), sendo R$3.852,00 para cada corréu. Considero a data de 18/09/2019, data do registro do impedimento (fls. 04/05 do ID 70920887), como data do evento que ensejou o dano moral. Procedente o pedido neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a: 1. CONCEDER e PAGAR à parte autora o benefício de SEGURO-DESEMPREGO (requerimento nº7766458579). Reiterando que as parcelas já foram pagas administrativamente pr força da tutela provisória concedida nestes autos. 2. PAGAR à parte autora, a título de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, a importância de R$7.704,00 (R$3.852,00 para cada corré), sujeita à correção monetária a partir desta data e a juros de mora desde a data do evento causador, em 18/09/2019, até o trânsito em julgado; O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.O.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(121)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de KAIQUE ALVES LIBERALINO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de KAIQUE ALVES LIBERALINO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)