Execução Fiscal 5001745-77.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001745-77.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:45

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ANTUNES - ME D E S P A C H O Considerando a manifestação da exequente, requerendo aplicação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, disciplinado pela Portaria nº 396/2016 da PGFN, suspendo o andamento da presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Friso que os autos permanecerão sobrestados, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia nos termos das teses definidas no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001745-77.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Cumpra-se. DOURADOS, 15 de março de 2021.

31/01/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/01/2022, 13:08

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:08

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2022, 13:08

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:07

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:07

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 13:07

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 18:00

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:54

Documentos

Despacho

•15/03/2021, 18:00

Despacho

•03/12/2020, 13:32

—

Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)