Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001838-53.2020.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001838-53.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AILTON DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA TELMA SILVA - SP217575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo comum ou especial e cálculo de tempo de serviço/contribuição. Citado, o Réu contestou o feito, arguindo que o período alegado pela parte autora, por suas características, não é considerado especial ou rural e que eventuais pedidos de tempo comum não são passíveis de reconhecimento. Pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001838-53.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao julgamento do mérito. Do tempo especial. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor, conforme os rigores do conhecido princípio “tempus regit actum”. De fato, “este STJ possui sólido entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, em observância o princípio tempus regit actum” (STJ. AgInt no AREsp 1431396/SP. PRIMEIRA TURMA. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. em 5/11/2019). Assim, até a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto n.º 53.831/64 e ao Decreto n.º 83.080/79. É que o art. 292 do Decreto n.º 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 5/3/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto n.º 2.172/97. Com o advento da Lei n.º 9.032/95 (28/4/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei n.º 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória n.º 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto n.º 2.172/97 (5/3/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto n.º 53.831/64 e do Decreto n.º 83.080/79 (atividades exercidas até 5/3/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (atividades exercidas de 6/3/97 a 6/5/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 7/5/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa n.º 95/2003, a partir de 1º/1/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois veio à tona a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/8/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei n.º 9.528/97 e é documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma que a futura concessão de aposentadoria especial seja facilitada, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ele faz as vezes do laudo pericial. E, embora o laudo técnico deva ser elaborado por especialista - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho -, o PPP é documento emitido pela pessoa jurídica empresária (ou seu preposto), não havendo a exigência de que esteja subscrito pelos profissionais mencionados. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa dá-se por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Nessa direção, o Verbete n.º 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização - TNU dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No mesmo sentido, o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF de que “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (Tese de Repercussão Geral n.º 555, grifo nosso). Da mesma forma, a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ segundo a qual “a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído” (STJ. REsp 1585467/SP. SEGUNDA TURMA. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 5/4/2016). Finalmente, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em respeito ao já mencionado princípio do tempus regit actum, deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto n.º 2.172/97 (5/3/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS n.º 57/2001. As atividades exercidas entre 6/3/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/2003, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 5/3/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. Realmente, “[...o...] limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)” (STJ. Tese de Julgamento Repetitivo n.º 684, a qual continua tendo aplicação atualmente – STJ. AgInt no AREsp 1129260/MG. PRIMEIRA TURMA. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 13/10/2020). Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Da aposentadoria especial. Resta prevista nos artigos 57 e 58 da lei 8213/91. A aposentadoria especial é benefício previdenciário devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei (180 contribuições mensais), tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A sua concessão depende da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Da fungibilidade dos pedidos de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Em que pese, eventualmente, a parte autora não ter formulado pedido específico por uma das formas de aposentadoria, entendo fungíveis os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, haja vista a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do tempo laborado em condições especiais, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Assim, com fim de buscar a melhor tutela jurisdicional aplicável ao caso, visando celeridade e economia processual, adoto a tese da fungibilidade dos benefícios previdenciários e apreciando conjuntamente os pedidos de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com o objetivo de conceder o melhor benefício possível à parte autora Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) DATA:14/06/2012 / Data da Decisão - 29/05/2012 / Data da Publicação - 14/06/2012) Do caso concreto. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo comum ou especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, foi confeccionado e juntado aos autos Parecer pela contadoria judicial deste JEF, o qual, em sua versão mais atual, tomo como prova e parte integrante desta sentença (ID 71115899). Tempo Especial: Empresa: ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Período: 01/08/1985 a 08/07/1994 Função/Atividade: Aprendiz de Ajustador Mecânico (01/08/1985 a 28/02/1987) / Retificador trainee (01/03/1987 a 31/07/1988) / Retificador (01/08/1988 a 08/07/1994) Agentes nocivos: Ruído 82 dB Enquadramento Legal: (Retificador e Fresador) - Por analogia às funções exercida nas indústrias metalúrgicas fixadas no cód 2.5.2 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e cód. 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Provas: PPPs – fls. 1 / 2 (item 14 dos autos) Responsável pelo Laudo Técnico e/ou PPP registrado no CREA ou CRM?: Nâo Observações: 1) Consta no PPP que no período de 01/08/1985 a 28/02/1987 exerceu a função de aprendiz de ajustador mecâncio cursando SENAI. 2) O PPP informa exposição a agentes nocivos somente a partir de 01/08/1988 a 08/07/1994. 3)Não encontramos registros do responsável pelos registros ambientais nos sites do CREA-SP, CONFEA, MTE e CREMESP. Salvo melhor juízo, enquadramos por categoria (Retificador) o período de 01/03/1987 a 08/07/1994). Conclusão: Enquadrado por categoria Empresa: B. GROB DO BRASIL S/A IND. COM. DE MÁQUINAS OPERAT. FERRAMENTAS Período: 16/10/2000 até a “presente data” (DER 07/11/2019) Função/Atividade: Retificador / Operador de Usinagem Multifuncional / Retificador CNC Agentes nocivos: Ruído 88 dB (16/10/2000 a 14/04/2001) / 82 dB (15/04/2001 a 29/04/2003) / 85 a 90,26 dB (30/04/2003 a 31/03/2008) / 65,2 a 84,3 dB (01/04/2008 a 21/02/2020) Enquadramento Legal: (ruído) Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; Códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 Provas: PPPs – fls. (item dos autos) Responsável pelo Laudo Técnico e/ou PPP registrado no CREA ou CRM?: Sim (CONFEA) Observações: - Conclusão: Enquadrado os períodos de 16/10/2000 a 14/04/2001 e 30/04/2003 a 31/03/2008 Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria. Conforme a análise, considerando os pedidos reconhecidos (administrativa e/ou judicialmente) e eventuais conversões, foi realizado o seguinte cálculo: 35 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição. Desta forma, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral (NB 190.951.462-1, DER em 07/11/2019). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): - Empresa: ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / Período: 01/08/1985 a 08/07/1994; - Empresa: B. GROB DO BRASIL S/A IND. COM. DE MÁQUINAS OPERAT. FERRAMENTAS / períodos de 16/10/2000 a 14/04/2001 e 30/04/2003 a 31/03/2008; 2. CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL (NB 190.951.462-1, DIB em 07/11/2019), desde a data do requerimento administrativo, com tempo de serviço/contribuição de 35 anos, 08 meses e 22 dias. 3. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Caso a parte autora tenha obtido outro benefício na via administrativa, deverá manifestar-se expressamente nestes autos, até o trânsito em julgado, escolhendo integralmente (renda mensal e atrasados) entre o benefício obtido administrativamente ou o concedido nesta ação, sob pena de preclusão. No silêncio, entender-se-á pela manutenção do benefício administrativo. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13 do CJF, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. P.R.I.O.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(33)