Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007948-58.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007948-58.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILENA CAROLINE RODRIGUES DE LIMA, M. L. R. L., CIRLENE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR BARBOSA - SP224021 Advogado do(a) AUTOR: OSMAR BARBOSA - SP224021 Advogado do(a) AUTOR: OSMAR BARBOSA - SP224021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSS opôs recurso de embargos de declaração contra a sentença arguindo a existência de vícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante alega que haveria matéria passível de cognição de ofício consistente na ausência de requerimento administrativo da coautora Cirlene Rodrigues da Silva, o que deveria ensejar extinção do processo sem resolução do mérito. Como pode ser aferido na sentença, o benefício de pensão por morte foi concedido para os coautores Milena e Matheus a contar de 28.12.2011, e para Cirlene a contar de 03.11.2020, data da citação do INSS. Observo que na contestação (Id. 41287827) o INSS não arguiu ausência de interesse processual, em relação à coautora Cirlene, o que indica que houve resistência à pretensão, ao contrário do que alega o embargante, não existindo motivo idôneo para conhecimento do recurso nesse ponto. De outra parte, com relação aos critérios de atualização monetária, de fato não houve observância da EC 113/2021. Desse modo, conheço em parte do recurso de embargos de declaração, e na parte conhecida o provejo, sendo certo que no dispositivo da sentença onde se lê "No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG" deve ser lido "No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, e a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021". No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Guarulhos, 27 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007948-58.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIRLENE RODRIGUES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CAROLINE RODRIGUES DE LIMA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LUAN RODRIGUES LIMA em 26/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MATHEUS LUAN RODRIGUES LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRLENE RODRIGUES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CAROLINE RODRIGUES DE LIMA em 13/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(295)

legal

Todos os documentos(60)