Procedimento Comum Cível 0006201-12.2011.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006201-12.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000187/2025

18/07/2025, 12:53

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000187/2025

18/07/2025, 12:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/06/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/06/2023, 13:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2023 (1a. Vara)

20/06/2023, 10:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2023 (1a. Vara)

20/06/2023, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2023, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006201-12.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.006201-4/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): TILIFORM INFORMATICA LTDA e filia(l)(is) e outros(as) : TILIFORM INFORMATICA LTDA filial ADVOGADO: SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA APELADO(A): PROFORM IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO: SP102546 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS APELADO(A): TILIFORM CONSULTORIA GRAFICA LTDA : TILIFORM EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA ADVOGADO: SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP No. ORIG.: 00062011220114036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 pago em razão das férias gozadas. 2. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação da União Federal providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, reformar em parte o acórdão de fl. 593 vº. para dar parcial provimento, em maior extensão, à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da União Federal para declarar a exigibilidade da contribuição social sobre folha de salários sobre os valores pagos a título de "terço constitucional de férias gozadas", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MAURICIO KATO Desembargador Federal

07/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2014 (1a. Vara)

18/02/2014, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2014 (1a. Vara)

18/02/2014, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: 201461080003771

06/02/2014, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: 201461080003771

06/02/2014, 12:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/32

20/01/2014, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/32

20/01/2014, 11:34

Documentos

Judicial I - TRF

•07/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006201-12.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.006201-4/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): TILIFORM INFORMATICA LTDA e filia(l)(is) e outros(as) : TILIFORM INFORMATICA LTDA filial ADVOGADO: SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA APELADO(A): PROFORM IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO: SP102546 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS APELADO(A): TILIFORM CONSULTORIA GRAFICA LTDA : TILIFORM EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA ADVOGADO: SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP No. ORIG.: 00062011220114036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 pago em razão das férias gozadas. 2. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação da União Federal providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, reformar em parte o acórdão de fl. 593 vº. para dar parcial provimento, em maior extensão, à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da União Federal para declarar a exigibilidade da contribuição social sobre folha de salários sobre os valores pagos a título de "terço constitucional de férias gozadas", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MAURICIO KATO Desembargador Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000187/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000187/2025

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2023 (1a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2023 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2014 (1a. Vara)

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2014 (1a. Vara)

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: 201461080003771

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: 201461080003771

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/32

Todas as movimentações(67)