Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003095-33.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2020

Valor da Causa

R$ 163.907,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Partes do Processo

DAMARIS FERNANDES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SOROCABA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

EJANE MABEL SERENI ANTONIO

OAB/SP 362134·CPF·Representa: Autor

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP 69183·CPF·Representa: Autor

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

OAB/SP 274212·CPF·Representa: Autor

KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP 364174·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(222)

DAMARIS FERNANDES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SOROCABA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - AGUA BRANCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

AGENCIA DO INSS DE SOROCABA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ARGEMIRO SERENI PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2025, 16:53

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 07:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 18:59

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 12:20

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 18:27

Juntada de certidão

30/01/2025, 18:26

Decorrido prazo de ARGEMIRO SERENI PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

26/01/2025, 02:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 02:42

Todas as movimentações(129)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2025, 16:53

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 07:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 18:59

Despacho

•07/01/2025, 14:50

13/05/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 18:59

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 12:20

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 18:27

Juntada de certidão

30/01/2025, 18:26

Decorrido prazo de ARGEMIRO SERENI PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

26/01/2025, 02:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:07

Juntada de certidão

07/01/2025, 14:07

Juntada de certidão

30/12/2024, 10:22

Juntada de certidão

11/10/2024, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:11

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:11

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:11

Proferida decisão interlocutória

06/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão

02/04/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/01/2024, 13:53

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 18:28

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:05

Expedição de Informação

28/11/2023, 10:05

Conclusos para despacho

14/11/2023, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:29

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/10/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:35

Conclusos para despacho

19/10/2023, 17:28

Expedição de Informação

16/10/2023, 08:56

Recebidos os autos

16/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/09/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:02

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:06

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 13:37

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:01

Expedição de Informação

17/07/2023, 13:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:14

Publicado Intimação em 26/05/2023.

27/05/2023, 00:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/05/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 09:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 13:04

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:04

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/02/2022, 14:09

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:46

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAMARIS FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a interposição do recurso de apelação pela parte ré (ID 58470368 ), abra-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1010 do CPC. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Intimem-se. SOROCABA, 10 de agosto de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003095-33.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 15:04

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:39

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:15

Juntada de Petição de apelação

27/07/2021, 10:49

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2021, 16:11

Juntada de certidão

23/06/2021, 15:43

Julgado procedente o pedido

22/06/2021, 08:37

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de réplica

07/06/2021, 15:36

Publicado Intimação em 28/05/2021.

29/05/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 16:46

Conclusos para despacho

19/08/2020, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:05

Juntada de Petição de contestação

04/08/2020, 22:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 18:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/06/2020, 17:54

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDES em 10/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 18:28

Publicado Intimação em 03/06/2020.

03/06/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 14:11

Conclusos para despacho

15/05/2020, 18:38

Juntada de certidão

15/05/2020, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/05/2020, 17:13

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2020, 17:02

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/05/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

15/05/2020, 16:32

Decisão

•12/08/2024, 16:11

Decisão

•06/08/2024, 15:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/01/2024, 13:53

Despacho

•05/12/2023, 18:28

Despacho

•19/10/2023, 17:35

Despacho

•06/09/2023, 15:02

Despacho

•09/08/2023, 13:37

Despacho

•15/05/2023, 13:04

Decisão

•16/02/2023, 19:44

Despacho

•10/08/2021, 15:04

Sentença

•22/06/2021, 08:37

Despacho

•22/01/2021, 16:46

Despacho

•27/05/2020, 14:11