Procedimento Comum Cível 5006839-46.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006839-46.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRSO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO GOMES BANDEIRA - MS14256 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A DIRSO DE CARVALHO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, por meio da qual pleiteia o pagamento da gratificação de habilitação militar desde 02 de maio de 2016, com fundamento na Medida Provisória nº 2215-10/2001. Aduz que é militar reformado do Exército na graduação de 3º Sargento, desde 02 de janeiro de 1969, e que sua reforma ocorreu em razão de ter sido considerado inválido. Sustenta que, antes da reforma, precisamente no ano de 1964, realizou Curso de Formação de Cabo, pelo que faz jus ao pagamento da aludida gratificação de habilitação militar. Juntou documentos (fls. 16-34, refiro-me ao arquivo em pdf.). A análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para depois de estabelecido o contraditório. Determinou-se a citação da ré (fls. 39-40). Citada, a União apresentou contestação (fls. 42-46), alegando, preliminarmente, prescrição do fundo de direito. No mérito, disse que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao pleiteado. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 48-61, reiterando os termos da exordial. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 62-64). A União dispensou a produção de outras provas (fl. 65). O autor reiterou o pedido de tramitação prioritária (fl. 67). É o relatório. Decido. - Preliminar: prescrição - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, o indeferimento do pleito administrativo inaugura a contagem do lapso temporal. No caso, o pedido foi negado no ano de 2016 e o ajuizamento da ação em 2018, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas há prescrição apenas das parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do e. Superior Tribunal de Justiça. No caso, haja vista que a demanda foi ajuizada em 25/08/2018, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 25/08/2013. Passo ao exame de mérito. - Mérito - O autor é militar reformado desde 27 de setembro de 1968. A reforma se deu na graduação de terceiro Sargento, por motivo de invalidez. O art. 13 da Lei 5.787/72 estabelecia que o militar em efetivo serviço faria jus, dentre outras, à Gratificação de Habilitação Militar, sendo certo que o art. 21 da mesma Lei fazia depender a referida gratificação da conclusão de cursos específicos. Posteriormente, a Gratificação de Habilitação Militar foi extinta pela Lei nº 1.824/80, passando a ser chamada de indenização. Tal indenização foi regulamentada por meio do Decreto nº 86.763/81, prevendo seu pagamento aos militares da ativa, e assegurando os mesmos percentuais fixados no art. 1º, à título de indenização, aos militares da reserva remunerada ou reformado. Em 30/09/1991, foi promulgada a Lei 8.237/91, que assim estabelecia: “Art. 23. A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar. § 1º Os cursos que dão direito à Gratificação de Habilitação Militar, bem como sua equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três forças.” O Decreto 722, de 18/01/1993 regulamentou a referida lei, dispondo acerca dos cursos e percentuais devidos em cada caso (art. 6º). Por sua vez, a Lei n.º 9.786/99, em seu artigo 6º, esclarece sobre o Ensino no Exército Brasileiro, indicando, dentre outras normas, as modalidades de cursos no âmbito do referido sistema de ensino, diferenciando-os em níveis formação, graduação, especialização, extensão, aperfeiçoamento, altos estudos militares e preparação. O autor fundamenta seu pedido na Medida Provisória nº 2.215-10/01, que, ao tratar do adicional de habilitação militar assim estabeleceu: Art. 1º. A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; (...) Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. (...) Art. 3º. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação; O Anexo II da Tabela III da MP nº 2.215-10/01 prevê o pagamento do adicional de maneira progressiva, sendo devido no percentual de: 12% para curso de formação; 16% para curso de Especialização; 20%, para curdo de aperfeiçoamento; 25%, para cursos de altos estudos - Categoria II; e, por fim, 30% para curso de Altos Estudos - Categoria I. O regulamento da MP se deu por meio do Decreto nº 4.307/2002, que assim dispôs: DOS ADICIONAIS Art. 3o Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. § 1o Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. § 2o Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Vê-se que, segundo o normativo, o autor, tendo concluído o curso de Formação de Cabo em 1964, faz jus ao percentual de 12% a título de adicional de habilitação. A título de complemento, com a inovação legislativa trazida pelo Anexo III da Lei 13.954/2019, foi mantido o percentual de 12% ao militar que concluiu curso de formação, alterando-se, contudo, os adicionais dos demais tipos de cursos, com previsão de aumento gradativo do percentual, sendo que o adicional de especialização é devido no percentual de 16% até 30/06/2020, passando para 19% em 01/07/2020; para 22% em 01/07/2021; para 25% em 01/07/2022; e para 27% em 01/07/2023. Logo, tenho que o autor faz jus ao recebimento do percentual de 12% à título de adicional de habilitação, por ter concluído o Curso de Formação de Cabos, nos termos da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e alterações posteriores. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006839-46.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1) Proclamo a prescrição das parcelas relativas à gratificação/adicional de habilitação militar vencidas anteriormente à 25/08/2013; 2) Na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na exordial para condenar a ré a implantar nos proventos de reforma do autor o adicional de habilitação militar previsto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no percentual de 12%, desde a sua vigência, nos termos da lei. O pagamento dos atrasados deve observar a prescrição quinquenal e as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no tocante a aplicação de juros e correção monetária; 3) Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do autor que estipulo em 10% sobre o valor da condenação indicada no item anterior, na forma do art. 85, §3º, I, CPC. A ré é isenta das custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIRSO DE CARVALHO em 12/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)