Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000630-29.2017.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000630-29.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA - SP240017, VITORIO ROBERTO SILVA REIS - SP230036, MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA - SP245412, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Doc. 126: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000630-29.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Indefiro o pedido de expedição de requisitório nos termos dos cálculos atualizados apresentados pelo exequente, desnecessário, vez que a requisição de pagamento será expedida nos termos da decisão de doc. 91, em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 3ª Turma do E.TRF3ª Região e serão atualizados conforme dispõe o art. 7º, da Resolução CJF nº 458/2017, qual seja: Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução §1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs. No mais, prossiga-se com a expedição de ofício requisitório. Intimem-se e cumpra-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. em 27/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(37)