Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036201-78.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/1995

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

PRF PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Autor

LEINER SALMASO SALINAS

OAB/SP 185499·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PRF PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 19/07/2022

20/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de PRF PARTICIPACOES LTDA. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:52

Publicado Sentença em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de PRF PARTICIPACOES LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:14

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 19/07/2022

20/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de PRF PARTICIPACOES LTDA. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:52

Publicado Sentença em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Documentos

Sentença

•02/06/2022, 18:21

Sentença

•02/06/2022, 13:25

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legal

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Acessibilidade

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04/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de PRF PARTICIPACOES LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:14

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:59

Expedição de outros documentos

09/05/2022, 15:58

Expedição de outros documentos

06/05/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/05/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:14

Conclusos para despacho

19/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 21:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:45

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRF PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036201-78.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documento comprobatório de transferência de valor, referente ao ofício do ID 77132192. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção de execução, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 12:49

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 16:35

Juntada de certidão

23/08/2021, 16:33

Juntada de ato ordinatório

23/08/2021, 15:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/08/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 13:23

Conclusos para despacho

19/08/2021, 16:44

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 17:46

Conclusos para despacho

27/05/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 09:05

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:20

Juntada de certidão

26/03/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 18:33

Conclusos para despacho

25/03/2021, 16:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/03/2021, 16:53

Conclusos para despacho

24/03/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 16:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

19/02/2021, 15:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/02/2021, 15:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

17/02/2021, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2021, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 13:36

Conclusos para despacho

22/10/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:03

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 18:41

Conclusos para despacho

21/09/2020, 17:08

Juntada de documento digitalizado

20/08/2020, 11:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 07:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 151/2008 (4a. Vara)

23/07/2008, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO REMESSA Complemento Livre: TRF

17/07/2008, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2008, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2008, 14:36

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 358/2008 Complemento Livre: DEVOLUCAO PA FAZENDA NACIONAL

16/07/2008, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2008, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/06/2008, 14:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: MANDADO 2008.01783 Complemento Livre: PROC FAZ NAC -ENVIO PA 13811.000.700/92-01

25/06/2008, 13:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/26

24/06/2008, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

05/06/2008, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICACAO Complemento Livre: DESPACHO

29/05/2008, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2008, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2008, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000129021 Complemento Livre:

28/05/2008, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2008, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/04/2008, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2008, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/03/2008, 12:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 32/38

13/03/2008, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/03/2008, 12:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

26/02/2008, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/02/2008, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000037730 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO AUTORA

26/02/2008, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2008, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/02/2008, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 38/47

07/02/2008, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/01/2008, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA(S) DEPOSITO JUDICIAL

26/04/2007, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006.000175475-1 Complemento Livre:

05/07/2006, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/02/2004, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2002, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/34

09/02/2001, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2001, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2000, 14:01

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/12/2000, 06:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2000, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2000, 05:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2000, 14:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 92/94

07/10/1999, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/1999, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/1999, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/03/1999, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/10/1998, 13:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4/5

19/10/1998, 13:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/1998, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/1998, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/1998, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/07/1998, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/1998, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/1998, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/1998, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/1997, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/1997, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/1997, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/1997, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/1997, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/1997, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/1996, 13:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 04/08

27/08/1996, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/1996, 07:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/1996, 07:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 02/08

21/03/1996, 09:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/1996, 09:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PP.

18/10/1995, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/1995, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/1995, 09:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO PRAZO INICIAL

08/08/1995, 08:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO C.I. P/EXPEDIR MANDADO

27/06/1995, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO C/ DESP EM 16/06/95

19/06/1995, 06:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/05/1995, 14:10

Despacho

•10/05/2022, 13:20

Despacho

•09/05/2022, 16:14

Despacho

•06/05/2022, 16:55

Despacho

•19/04/2022, 16:14

Despacho

•28/01/2022, 13:21

Despacho

•28/01/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 15:01

Ofício de transferência eletrônica

•23/08/2021, 15:01

Despacho

•20/08/2021, 13:23

Despacho

•15/06/2021, 17:46

Despacho

•26/03/2021, 15:20

Despacho

•25/03/2021, 18:33

Todos os documentos(23)

Sentença

•02/06/2022, 18:21

Sentença

•02/06/2022, 13:25

Despacho

•10/05/2022, 13:20

Despacho

•09/05/2022, 16:14

Despacho

•06/05/2022, 16:55

Despacho

•19/04/2022, 16:14

Despacho

•28/01/2022, 13:21

Despacho

•28/01/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 15:01

Ofício de transferência eletrônica

•23/08/2021, 15:01

Despacho

•20/08/2021, 13:23

Despacho

•15/06/2021, 17:46

Despacho

•26/03/2021, 15:20

Despacho

•25/03/2021, 18:33

Despacho

•27/10/2020, 09:22

Despacho

•22/10/2020, 13:36

Despacho

•24/09/2020, 14:02

Despacho

•21/09/2020, 18:41

Acórdão

•22/07/2020, 17:32

Acórdão

•21/07/2020, 13:03

Despacho

•06/04/2020, 16:33

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•06/04/2020, 15:10