Procedimento Comum Cível 5004319-64.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004319-64.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. A. A. ASSISTENTE: DANUBIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGO GOMES DE PAULA - SP418272 Advogado do(a) ASSISTENTE: SERGIO RODRIGO GOMES DE PAULA - SP418272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004319-64.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação em que o autor, representado por sua genitora, requer a concessão do auxílio-reclusão desde a data da reclusão de seu genitor ou da DER (fls. 04/12 – ID 19063114). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 80 – ID 22931475). O INSS contestou (fls. 81/86 – ID 24504171), alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, defende que a renda percebida pelo segurado era superior àquela estabelecida como limite para a percepção do benefício, de modo que é indevida a concessão do benefício pleiteado, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 134/136 – ID 25144251). Tendo em vista o interesse de menor na lide, foram os autos remetidos ao MPF, que exarou seu parecer às fls. 140/142 (ID 46485176). É o que importa como relatório. Decido. De acordo com a Constituição Federal de 1988: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) De acordo ainda com a Lei 8.213, de 24.07.1991: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Como se vê, o auxílio-reclusão é devido a dependentes de baixa renda, dos segurados recolhidos à prisão, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. À época do requerimento administrativo, o conceito de “baixa renda” se via delimitado na Portaria Interministerial MTPS/MF nº 08, de 13.01.2017: Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. § 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado. Pois bem. No caso presente, o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que “o último salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação”. O último salário-de-contribuição recebido pelo segurado é de R$ 693,85 (seiscentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) em 08/2017 e no momento da reclusão encontrava-se desempregado. Observa-se que a jurisprudência tem abrandado a interpretação literal das disposições acerca da matéria, notadamente quando se trata de segurado desempregado no momento da reclusão, mas que ainda mantém a qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB FIXADA NA DATA DA PRISÃO DO SEGURADO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. Estando o segurado desempregado à época em que foi preso, é irrelevante o valor de seu último salário-de-contribuição, pois caracterizada a condição de baixa renda. 3. Preenchidos os demais requisitos, as autoras fazem jus ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (18/02/2014), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião as autoras eram absolutamente incapazes, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 5. Tendo em vista que o segurado encontra-se em liberdade desde 03/12/2014, o benefício deve ser pago apenas até esta data. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (AC 00236949020164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. SUMULA N. 111 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, alterou a redação do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do auxílio- reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. 2. Por meio de sucessivas portarias e adotando como parâmetro o valor da renda do segurado, não dos dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Previdência Social, passou a efetuar reajustes quanto ao teto máximo para concessão do benefício, considerando o último salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão. Afasta-se, com isso, a hipótese do alegado cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal para a comprovação das condições financeiras dos autores. 3. A dependência da parte autora é presumida artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), exigindo-se que se demonstre a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15, incisos II e IV, da Lei nº 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição seja inferior ao limite fixado na Emenda Constitucional n.º 20/98. 5. No caso dos autos, evidencia-se que o pai dos autores foi recolhido à prisão de 21.01.2010 a 11.01.2011, e novamente, em 05.07.2011 (fl. 103 - Certidão de Recolhimento Prisional). O último recolhimento à previdência social por parte do recluso, constante das cópias do extrato do CNIS (fl. 99), é datado de 14 julho de 2009, sendo que vinha recolhendo as contribuições na qualidade de contribuinte individual, de forma que mantida a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91. 6. À época da prisão, o segurado recluso estava desempregado, sendo possível, portanto, a concessão do benefício pleiteado ao seu dependente. O parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, permite, em caso de desemprego, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado do recluso à época da prisão. 7. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 8. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, de acordo com o disposto no artigo 11, da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 27, do Código de Processo Civil. Porém, considerando a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação desta Colenda 8ª Turma, e em observância ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 10. Recurso provido. (AC 00031675320124036121, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) De outro tanto, por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda. Nesse quadro, havendo prova de que o segurado se encontra enclausurado (fls. 29/30 – ID 19063148) e mantinha a qualidade de segurado (fl. 20 – ID 19063139), a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe. Por fim, apesar de a DER ter ocorrido em 18.06.2018, o benefício deverá ser concedido desde a data da reclusão do genitor (14.11.2017), pois não corre prescrição contra os menores. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a: a) implantar em favor do autor o benefício de auxílio-reclusão, tendo como início a data da reclusão de seu genitor (14.11.2017). b) pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre a data da reclusão (14.11.2017) e a data da efetiva implantação do benefício. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC; eRESP 600596/RS). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 19 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DA CEAB/DJ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIAN GABRIEL FURTADO ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de G. A. A. em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANUBIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GAEL ALMEIDA ARAUJO em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(32)