Cumprimento de sentença 0002901-61.2010.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2010

Valor da Causa

R$ 33.929,88

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP 241055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(241)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:55

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:34

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:34

Processo Desarquivado

05/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2023, 19:18

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 14:18

Transitado em Julgado em 21/03/2022

26/04/2022, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:45

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:55

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•05/07/2023, 17:34

Sentença

•28/01/2022, 13:22

05/07/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:34

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:34

Processo Desarquivado

05/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2023, 19:18

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 14:18

Transitado em Julgado em 21/03/2022

26/04/2022, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:45

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002901-61.2010.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o autor pagar honorários advocatícios ao INSS. O débito foi quitado e o INSS pugnou pela extinção do processo em face do pagamento. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2022, 20:03

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 08:54

Conclusos para despacho

09/09/2021, 19:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:25

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 15:33

Conclusos para despacho

19/05/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 15:04

Juntada de certidão

18/05/2021, 15:01

Juntada de certidão

11/05/2021, 15:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/05/2021, 14:36

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:32

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/11/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 15:16

Publicado Despacho em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2020, 21:24

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2020, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 18:05

Juntada de certidão

15/10/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 20:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 15:00

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:55

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2020, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/10/2020, 12:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/10/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 10:28

Juntada de ato ordinatório

02/10/2020, 10:28

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:53

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 09:03

Juntada de certidão

21/09/2020, 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2020, 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2020, 12:53

Conclusos para despacho

31/08/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 14:15

Juntada de ato ordinatório

25/08/2020, 14:13

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:10

Publicado Despacho em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 15:22

Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO JUNIOR em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:43

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:19

Conclusos para despacho

14/05/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 20:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 12:08

Conclusos para despacho

03/04/2020, 11:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/04/2020, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/03/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 07:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.149/2019 (1a. Vara)

23/07/2019, 13:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/07/2019, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2019, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 18/2011 (1a. Vara)

25/02/2011, 08:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/79

07/02/2011, 10:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2011, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2011, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2010, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/12/2010, 07:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010130021039 Complemento Livre: INTERPOR RECURSO DE APELACAO

02/12/2010, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2010, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) RECURSO

25/11/2010, 16:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 183/208

18/11/2010, 10:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/11/2010, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/09/2010, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2010, 16:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

17/09/2010, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010130016451 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA AUTOR

14/09/2010, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2010, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/09/2010, 15:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/124

03/09/2010, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2010, 09:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2010, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010130013146 Complemento Livre: CONTESTACAO

30/07/2010, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2010, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

23/07/2010, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/07/2010, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2010, 13:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/07/2010, 13:07

Sentença

•27/01/2022, 20:03

Despacho

•27/10/2021, 14:58

Despacho

•26/10/2021, 08:54

Despacho

•19/05/2021, 15:39

Despacho

•19/05/2021, 15:33

Despacho

•18/05/2021, 15:04

Despacho

•11/05/2021, 14:36

Despacho

•03/11/2020, 10:28

Despacho

•01/11/2020, 21:24

Despacho

•15/10/2020, 18:05

Despacho

•06/10/2020, 20:59

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 10:28

Despacho

•02/10/2020, 10:28

Todos os documentos(24)

Despacho

•05/07/2023, 17:34

Sentença

•28/01/2022, 13:22

Sentença

•27/01/2022, 20:03

Despacho

•27/10/2021, 14:58

Despacho

•26/10/2021, 08:54

Despacho

•19/05/2021, 15:39

Despacho

•19/05/2021, 15:33

Despacho

•18/05/2021, 15:04

Despacho

•11/05/2021, 14:36

Despacho

•03/11/2020, 10:28

Despacho

•01/11/2020, 21:24

Despacho

•15/10/2020, 18:05

Despacho

•06/10/2020, 20:59

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 10:28

Despacho

•02/10/2020, 10:28

Despacho

•22/09/2020, 09:03

Despacho

•04/09/2020, 12:53

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 14:14

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 14:13

Despacho

•28/07/2020, 09:07

Despacho

•01/06/2020, 08:46

Despacho

•29/05/2020, 15:22

Despacho

•03/04/2020, 18:53

Despacho

•03/04/2020, 12:08