Cumprimento de sentença 5003388-76.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003388-76.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ANNA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ GODOY LOPES - MS12488 S E N T E N Ç A UNIÃO ingressou com a presente ação monitória contra ANNA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO, pleiteando o pagamento de R$ 1.324,01 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e um centavo) atualizados até 29/04/2019, ou, caso não sejam oferecidos embargos, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo que possui contra o requerido, na forma do art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial a seguinte narração dos fatos: “A requerida foi nomeada, em 19/08/2009, pelo Juízo da 3ª Vara Federal, através do Termo de Nomeação e Compromisso de Administração de Imóveis n.º 2009.60.00.00.6052-7/SE03-JF/MS (cópia anexa), para administrar imóveis cujo perdimento foi decretado em favor da União. Todavia, em 08.11.2012, por não prestar contas àquele Juízo, a requerida foi descredenciada da função, conforme cópia da decisão anexa. Assim sendo, a União iniciou naquele Juízo, nos próprios autos de ação criminal, a cobrança dos valores recebidos de terceiros e não adimplidos pela requerida junto à 3ª Vara Federal desta capital Após várias tentativas, a União logrou receber apenas parte do montante devido pela ex-administradora, sendo que em 17.05.2017 a requerida ainda não havia pago ou comprovado o adimplemento os valores de aluguéis por ela recebidos, referente aos meses de maio de 2010 e setembro de 2012, conforme se extrai da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara naquela data (cópia anexa). Intimada, a requerida comprovou tão somente o pagamento do mês de julho de 2010, remanescendo ainda os valores referentes ao mês de setembro de 2012, conforme decisão proferida em 04.09.2017 (cópia anexa), a qual determinou, ainda, que a contadoria apurasse o débito da requerida. Com a apuração feita pela contadoria, em 05.03.2018, o Juízo da 3ª Vara determinou a intimação da requerida para efetuar o pagamento nos moldes do artigo 535 do CPC (cópia anexa). Devidamente intimada, a requerida arguiu naquele Juízo a prescrição da dívida. Em decisão proferida em 08.02.2019, o Juízo da 3ª Vara rejeitou a alegação de prescrição de declarou como dívida a requerida o valor de R$ 1.269,59, atualizado até 03/2018, porém, declarou-se incompetente para efetuar a execução dos valores, determinado que a União buscasse o adimplemento de sua dívida no Juízo Cível, conforme cópia da decisão anexa.” Juntou documentos (fls. 7-26, refiro-me ao arquivo em pdf). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios, fls. 38-47. Alegou prescrição, requereu a gratuidade de justiça e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 48-66). As partes foram instadas a especificação de provas (fl. 68). A União disse não ter outras provas a produzir (fl. 70). A embargante pugnou pelo julgamento do feito (fl. 72). É o relatório. Decido. De início, MONITÓRIA (40) Nº 5003388-76.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. A embargante foi credenciada, em 11/05/2009, mediante assinatura de termo respectivo, para administrar bens imóveis constritos pelo Juízo Criminal da 3ª Vara Federal desta Capital. O encargo abrangia a gerência de funcionários, recebimentos de aluguéis, realização de reformas necessárias em imóveis, consertos, verificação de cumprimento de obrigações tributárias e outras providências. De tudo deveria ser prestado contas regularmente pela administradora, no caso, a requerida, ora embargante. Contudo, a embargante assim não procedeu, pelo que foi destituída da função e lhe foi concedido um prazo de 30 (trinta dias), a contar de 19/11/2012, data da sua intimação, para apresentar a prestação de contas que não fez quando investida da função pública. Consta nos autos que a embargante não atendeu ao chamado judicial, o que culminou na instauração do Inquérito Policial nº 339/2015-SR/DPF/MS, oportunidade em que o juízo iniciou o processo de apuração das contas, a fim de verificar a situação deixada pela administradora que não cumpriu devidamente o seu mister. Frise-se que a embargante não nega tais fatos, limitando-se a dizer que a obrigação está prescrita, estabelecendo como marco temporal o mês de setembro de 2012. Sucede que a prestação de contas é obrigação daquele que age no interesse do outro, efetuando e recebendo pagamentos, movimentando recursos de modo geral. O procedimento desdobra-se em duas fases distintas: primeiro a apuração de contas em si e depois a verificação da existência de eventual crédito ou débito. O comportamento desidioso da administradora protelou a concretização das fases no tempo, atrasando a providência que deveria ter sido por ela realizada. Admitir sua justificativa de que a dívida está prescrita, por certo, é chancelar o benefício advindo da própria torpeza. Ademais, consta nos autos que a intimação da União a respeito da existência do débito só ocorreu em 16/08/2017, pois a apuração do montante da dívida foi finalizada em 20/03/2018. De todo ângulo, não há como aplicar a prescrição ao caso, como quer a embargante. Com efeito, extrai-se do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, que não “corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” A hipótese se amolda perfeitamente ao caso, porquanto a apuração do “quantum debeatur” só foi concluída em 20/03/2018. Assim, considerando que é aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/1932, e que a presente ação foi ajuizada em 29/04/2019, não há que se falar em dívida prescrita. Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a ação monitória, para condenar a embargante/requerida ao pagamento do montante cobrado na exordial de R$ 1.324,01 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e um centavo), atualizados até 29/04/2019 prosseguindo-se este feito na forma do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor da União em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). A requerida/embargante é isenta das custas. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(25)