Cumprimento de sentença 0005202-47.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:20

Decorrido prazo de DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:37

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 17:15

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 09:38

Conclusos para despacho

11/11/2022, 18:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:08

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:20

Decorrido prazo de DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:37

Publicado Despacho em 16/12/2022.

Documentos

Despacho

•14/12/2022, 17:15

Despacho

•14/12/2022, 09:38

16/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 17:15

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 09:38

Conclusos para despacho

11/11/2022, 18:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.89/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

08/09/2022, 12:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.89/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

08/09/2022, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS Complemento Livre:

08/09/2022, 10:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS Complemento Livre:

08/09/2022, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2022, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2022, 11:35

Conclusos para despacho

12/08/2022, 19:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/08/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 17:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/08/2022, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/08/2022, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/07/2022, 11:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/07/2022, 11:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2022, 11:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2022, 11:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/07/2022, 18:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: onversão metadados Complemento Livre:

19/07/2022, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: onversão metadados Complemento Livre:

19/07/2022, 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A X Exe: DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP -Despaho n:OS -Com alteração de CLASSE- 126.MANDADO DE SEGURANCA CIVEL para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

19/07/2022, 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A X Exe: DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP -Despaho n:OS -Com alteração de CLASSE- 126.MANDADO DE SEGURANCA CIVEL para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

19/07/2022, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2022, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2022, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2022, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2022, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2022, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2022, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 103/2012 (5a. Vara)

18/02/2022, 07:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 103/2012 (5a. Vara)

18/02/2022, 07:33

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Conforme provimento CJF3R N. 53 de 28.01.2022

18/02/2022, 07:32

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Conforme provimento CJF3R N. 53 de 28.01.2022

18/02/2022, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2022, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005202-47.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.005202-6/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A ADVOGADO: SP304160 FERNANDO ASSEF SAPIA e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP No. ORIG.: 00052024720114036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição previdenciária patronal é devida sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 2. Juízo de retratação positivo. Remessa Oficial e apelação da União Federal parcialmente providas, em maior extensão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, reformar em parte a decisão de fls. 213/218 para dar parcial provimento, em maior extensão, à remessa oficial e à apelação da União Federal para declarar a exigibilidade da contribuição social sobre folha de salários sobre os valores pagos a título de "terço constitucional de férias gozadas", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MAURICIO KATO Desembargador Federal

07/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 103/2012 (5a. Vara)

24/05/2012, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 103/2012 (5a. Vara)

24/05/2012, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/04/2012, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/04/2012, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2012, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2012, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2012, 06:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2012, 06:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2012, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2012, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/03/2012, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/03/2012, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2012, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2012, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/03/2012, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/03/2012, 15:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 213/267

09/03/2012, 06:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 213/267

09/03/2012, 06:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2012, 15:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2012, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2012, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2012, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120008464 Complemento Livre: IMPETRADO

23/02/2012, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120008464 Complemento Livre: IMPETRADO

23/02/2012, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2012, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2012, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/02/2012, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/02/2012, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2012, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2012, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

02/02/2012, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

02/02/2012, 14:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre:

30/11/2011, 13:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre:

30/11/2011, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 237/321

25/11/2011, 09:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 237/321

25/11/2011, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/11/2011, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/11/2011, 06:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: 1870/2011

23/11/2011, 14:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: 1870/2011

23/11/2011, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/11/2011, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/11/2011, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161120053360 Complemento Livre: IMPETRANTE

21/11/2011, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161120053360 Complemento Livre: IMPETRANTE

21/11/2011, 13:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 228/326

14/11/2011, 07:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 228/326

14/11/2011, 07:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL Complemento Livre: OFICIO CIVEL 167/2011

10/11/2011, 14:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL Complemento Livre: OFICIO CIVEL 167/2011

10/11/2011, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

07/11/2011, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

07/11/2011, 12:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/11/2011, 15:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/11/2011, 15:26

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: DESACA ACUCAR E ALCOOL S/A Complemento Livre:

28/10/2011, 11:06

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: DESACA ACUCAR E ALCOOL S/A Complemento Livre:

28/10/2011, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA UNIAO Complemento Livre:

16/09/2011, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA UNIAO Complemento Livre:

16/09/2011, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/09/2011, 06:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/09/2011, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2011, 05:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2011, 05:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2011, 05:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2011, 05:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2011, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2011, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

22/08/2011, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

22/08/2011, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 395/561

22/08/2011, 06:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 395/561

22/08/2011, 06:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 167/2011 Complemento Livre: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PP

16/08/2011, 13:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 167/2011 Complemento Livre: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PP

16/08/2011, 13:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2011, 13:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2011, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2011, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2011, 13:02

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 275 Folha iniial : 44

15/08/2011, 16:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 275 Folha iniial : 44

15/08/2011, 16:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2011, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2011, 12:17

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201161120034235 Complemento Livre: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

10/08/2011, 12:15

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201161120034235 Complemento Livre: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

10/08/2011, 12:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: JUDICIAL Complemento Livre: 5-01178/11

10/08/2011, 12:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: JUDICIAL Complemento Livre: 5-01178/11

10/08/2011, 12:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 5-01177/11

09/08/2011, 13:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 5-01177/11

09/08/2011, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIENTIFICACAO Complemento Livre: REP JUDICIAL DA RECEITA FEDERAL

05/08/2011, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIENTIFICACAO Complemento Livre: REP JUDICIAL DA RECEITA FEDERAL

05/08/2011, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: NOTIFICACAO Complemento Livre: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

05/08/2011, 11:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: NOTIFICACAO Complemento Livre: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

05/08/2011, 11:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 484/495

04/08/2011, 07:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 484/495

04/08/2011, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2011, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2011, 15:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/07/2011, 08:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/07/2011, 08:50

Despacho

•05/10/2022, 17:49

Despacho

•05/10/2022, 15:14