Procedimento Comum Cível 0000136-25.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2012

Valor da Causa

R$ 5.232.059,59

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA

OAB/SP 199555·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI

OAB/SP 159219·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/09/2025, 14:00

Juntada de informação

25/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

22/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:48

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de apelação

27/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:04

Julgado procedente em parte o pedido

01/08/2025, 18:29

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/09/2025, 14:00

Juntada de informação

25/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 23/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:48

24/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

22/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:48

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de apelação

27/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:04

Julgado procedente em parte o pedido

01/08/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 11:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/11/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 09:13

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:19

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA - SP199555, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 345/2020, autorizando a implementação pelos Tribunais do “Juízo 100% Digital”, no âmbito do qual “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (artigo 1º, §1º, na redação da Resolução CNJ 378/2021). Com base no referido ato o Tribunal Regional Federal da 3a Região editou o Provimento CJF3R 46/2021, instituindo o referido programa no âmbito da Justiça Federal da 3a Região, ao qual este Juízo Federal da 2a Vara da Subseção Judiciária de Taubaté/SP aderiu, conforme consta de https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes. Assim, intimem-se as partes para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, 17 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000136-25.2012.4.03.6121

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 07:11

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 10:05

Expedição de Informação

01/12/2020, 14:40

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 13:49

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 18:34

Juntada de certidão

04/11/2020, 08:36

Conclusos para despacho

28/10/2020, 15:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/10/2020, 15:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 20:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

20/07/2020, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

15/07/2020, 07:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/07/2020, 16:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1456/1458

03/03/2020, 16:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/02/2020, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2020, 10:47

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: INDEFERIDA Complemento Livre: PROVA PERICIAL/SUBSTITUIÇÃO DEPÓSITO Codigo Juiz: 125

24/01/2020, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2019, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot.n. 201961210003668 Complemento Livre:

11/06/2019, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2019, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2019, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2019, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000013181 Complemento Livre:

27/02/2019, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000184933 Complemento Livre:

20/10/2015, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2015, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000017854 Complemento Livre:

13/03/2015, 12:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 254/259

19/01/2015, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/12/2014, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/04/2014, 09:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 7 volume e abertura do 8 volume. Complemento Livre:

21/03/2014, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000042690 Complemento Livre:

21/03/2014, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1115/1118

27/02/2014, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/12/2013, 07:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/07/2013, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.612100082061 Complemento Livre:

11/07/2013, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2013, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2013, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610000872261 Complemento Livre:

20/05/2013, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610000872251 Complemento Livre:

20/05/2013, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013612100056851 Complemento Livre:

20/05/2013, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2013, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/04/2013, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 644/650

22/04/2013, 06:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTOS EM INSPECAO Complemento Livre:

22/03/2013, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/02/2013, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/02/2013, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361210000088 Complemento Livre: CONTESTACAO

11/01/2013, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.21000014699-1 Complemento Livre:

25/10/2012, 10:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 811/2012 Complemento Livre:

25/10/2012, 10:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 811/2012

26/09/2012, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2012, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 13:46

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO N 56/2012 Complemento Livre:

22/02/2012, 13:29

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICO N 55/2012 Complemento Livre:

22/02/2012, 13:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1079/1087

24/01/2012, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012210000013231 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

23/01/2012, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2012, 17:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 56/2012 Complemento Livre: PRICURADORIA FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 17:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 55/2012 Complemento Livre: DELEGACIA RECEITA FEDERAL

20/01/2012, 17:13

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 30 Folha iniial : 59

20/01/2012, 16:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201221000001149 Complemento Livre:

20/01/2012, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2012, 10:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/01/2012, 16:13

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:47

Sentença

•04/08/2025, 16:04

Sentença

•01/08/2025, 18:29

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 13:22

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 07:04

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 10:08

Despacho

•27/01/2022, 15:07

Despacho

•17/01/2022, 14:23

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 07:11

Despacho

•09/11/2020, 18:34