Apelação / Remessa Necessária 5039903-78.2018.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5039903-78.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 20:04

Baixa Definitiva

02/03/2022, 20:04

Transitado em Julgado em 23/02/2022

02/03/2022, 20:03

Decorrido prazo de CREUNICE DIVINA HONORIO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUNICE DIVINA HONORIO Advogado do(a) APELADO: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5039903-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário a desafiar decisão proferida por esta Vice-Presidência consistente em negativa de admissibilidade a recurso excepcional manejado pela parte autora. DECIDO. Dispõe o artigo 1.042 do Código de Processo Civil que, não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá recurso de agravo para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. Verifica-se, portanto, que a apresentação de recurso extraordinário configura-se medida inadequada para atacar a decisão impugnada. A interposição do recurso extraordinário na espécie configura erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões do C. STJ, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não há previsão legal de interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível o recurso. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Havendo nítido intuito protelatório, com evidente abuso do direito de recorrer, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão, para que se inicie o cumprimento da pena imposta. Precedentes. 4. Agravo não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 611.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016) Em face do exposto, não conheço do recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:26

Não conhecido o recurso de parte

27/01/2022, 18:03

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

12/01/2022, 21:46

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 13:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/12/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:03

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:03

Documentos

DECISÃO

•28/01/2022, 13:26

DECISÃO

•27/01/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUNICE DIVINA HONORIO Advogado do(a) APELADO: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5039903-78.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário a desafiar decisão proferida por esta Vice-Presidência consistente em negativa de admissibilidade a recurso excepcional manejado pela parte autora. DECIDO. Dispõe o artigo 1.042 do Código de Processo Civil que, não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá recurso de agravo para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. Verifica-se, portanto, que a apresentação de recurso extraordinário configura-se medida inadequada para atacar a decisão impugnada. A interposição do recurso extraordinário na espécie configura erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões do C. STJ, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não há previsão legal de interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível o recurso. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Havendo nítido intuito protelatório, com evidente abuso do direito de recorrer, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão, para que se inicie o cumprimento da pena imposta. Precedentes. 4. Agravo não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 611.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016) Em face do exposto, não conheço do recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 10/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/02/2022

Decorrido prazo de CREUNICE DIVINA HONORIO em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Decisão em 01/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de parte

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

Publicado Decisão em 23/11/2021.

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