Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007101-29.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007101-29.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5007101-29.2018.4.03.6183. AUTOR: DARIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA CENCIARELI LUPION - SP198332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007101-29.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se pretende revisão do valor do benefício. Em sua inicial, o autor menciona que, se fossem computados os lapsos laborados em condições especiais, teria direito a um valor mais expressivo de aposentadoria. Busca a revisão do valor do benefício. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito insurge-se contra o pedido, alegando a impossibilidade do enquadramento requerido e pugnando pela sua improcedência. Em sede de recurso, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença de parcial procedência por cerceamento de defesa e devolveu os autos à este juízo para realização de perícia. Realizada a perícia nas empresas indicadas pela parte autora, e dado vista às partes. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. No art. 201, § 1º, do texto constitucional, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Portanto, na situação em apreço, para a verificação, das atividades tidas como agressivos à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto no. 83.080/79. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados pelo autor. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo autor se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os documentos ID Num. 8544911 - Pág. 11, Num. 8544913 - Pág. 19, Num. 8544915 - Pág. 3, 7, 13, 19, Num. 8544917 - Pág. 9 e Num. 64814397 expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 22/08/1978 a 19/09/1978 – na empresa Auto Viação Pompéia S.A., de 19/01/1981 a 03/06/1981 e de 14/03/1984 a 01/11/1984 – na empresa Ângelo Roda e Irmãos, de 03/08/1984 a 17/12/1985 – na empresa Deroy Indústria Metalúrgica Ltda., de 29/04/1995 a 11/02/2000 – na Empresa de Ônibus L. Fioravante Ltda., de 18/02/2000 a 05/04/2003 – na empresa Viação Cidade Tiradentes Ltda., e de 01/07/2003 a 20/07/2012 – na empresa VIP - Viação Itaim Paulista Ltda., sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes. Verifica-se da contagem de tempo elaborada administrativamente pelo INSS no ID Num. 10567125 - Pág. 19-21, que os períodos laborados de 03/04/1987 a 04/04/1988 e de 24/03/1988 a 28/04/1995 já foram convertidos em especial. Em relação aos demais períodos mencionados na inicial, não restou comprovado o exercício de atividade em condições especiais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos laborados de 22/08/1978 a 19/09/1978 – na empresa Auto Viação Pompéia S.A., de 19/01/1981 a 03/06/1981 e de 14/03/1984 a 01/11/1984 – na empresa Ângelo Roda e Irmãos, de 03/08/1984 a 17/12/1985 – na empresa Deroy Indústria Metalúrgica Ltda., de 29/04/1995 a 11/02/2000 – na Empresa de Ônibus L. Fioravante Ltda., de 18/02/2000 a 05/04/2003 – na empresa Viação Cidade Tiradentes Ltda., e de 01/07/2003 a 20/07/2012 – na empresa VIP - Viação Itaim Paulista Ltda., determinando que o INSS promova à revisão da aposentadoria do autor a partir da data do requerimento administrativo (20/07/2012 – fls. 128), observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado, tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima dos pedidos. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata revisão do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: DARIO RODRIGUES DE SOUZA NB 42/161.227.454-1 DIB 20/07/2012 DECISÃO JUDICIAL: reconhecer como especiais os períodos laborados de 22/08/1978 a 19/09/1978 – na empresa Auto Viação Pompéia S.A., de 19/01/1981 a 03/06/1981 e de 14/03/1984 a 01/11/1984 – na empresa Ângelo Roda e Irmãos, de 03/08/1984 a 17/12/1985 – na empresa Deroy Indústria Metalúrgica Ltda., de 29/04/1995 a 11/02/2000 – na Empresa de Ônibus L. Fioravante Ltda., de 18/02/2000 a 05/04/2003 – na empresa Viação Cidade Tiradentes Ltda., e de 01/07/2003 a 20/07/2012 – na empresa VIP - Viação Itaim Paulista Ltda., determinando que o INSS promova à revisão da aposentadoria do autor a partir da data do requerimento administrativo (20/07/2012 – fls. 128), observada a prescrição quinquenal.

01/02/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença tipo B em 12/05/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(69)