Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005713-43.2009.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005713-43.2009.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0005713-43.2009.403.6103 (2009.61.03.005713-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0400291-47.1994.403.6103 (94.0400291-7)) - MARIO RODOLFO DIAS X MARIO SATORU MASSAGO X MARIO SERGIO AZEVEDO DE CAMPOS X MARIO SISIDO X MARIO TSHIKAZU TURU X MARISA DANIEL PACINI X MARIZA RIBEIRO VARGAS X MARLISE ROCHELLE DE CODES CORDEIRO X MARTA FERREIRA KOYAMA TAKAHASHI X MARTA REGINA DOS SANTOS PEDRINI(SP097321 - JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) X FATIMA RICCO LAMAC X PEDRO PAULO DIAS PEREIRA(SP081490 - FATIMA RICCO MORO LAMAC E SP125161 - PEDRO PAULO DIAS PEREIRA) Visando evitar tumulto processual a execução da sucumbência deverá ser executada nos autos do Embargos à Execução, pelo sistema PJE. A Resolução PRES 142/2017 dispõe que, desde o dia 02 de outubro de 2017, o cumprimento de sentença deve ocorrer obrigatoriamente em meio eletrônico, mediante a digitalização das peças processuais e respectivo cadastramento no sistema PJe. Assim, determino a adoção das seguintes providências, tanto pela Secretaria quanto pelas partes: DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NOS AUTOS FÍSICOS 1) INTIME-SE O EXEQUENTE para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a digitalização e inserção, no sistema PJe, observando-se os tamanhos e formatos de arquivos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, das seguintes peças processuais, que deverão ser, INDIVIDUALMENTE e NOMINALMENTE IDENTIFICADAS: a) petição inicial; b) procuração outorgada pelo Sindicato; c) documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; d) contrato entre os advogados quanto aos honorários sucumbenciais; e) sentença e eventuais embargos de declaração; f) decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; g) certidão de trânsito em julgado; h) outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. i) também as seguintes peças, todas relativas aos autos dos embargos à execução em apenso ao principal; sentença e planilha indicada na mesma, v. acórdão, decisões, bem como certidão de trânsito em julgado, ressaltando que tais peças igualmente deverão ser digitalizadas individualmente e nominalmente identificadas, se possível com menção ao número dos autos dos embargos à execução. j) procuração individual dos exequentes e/ou habilitação dos herdeiros e procuração dos mesmos no caso de eventual falecimento dos exequentes; k) eventual contrato de honorários contratuais se houver. 2) O requerimento de cumprimento de sentença será precedido de carga dos autos pelo exequente, a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe. 3) Após a virtualização dos autos, deverá a secretaria proceder conforme o disposto no artigo 3º, 2º e artigo 12 da Resolução nº 142/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive intimando a parte contrária àquela que procedeu à digitalização para conferência dos documentos digitalizados e indicação ao Juízo, em 5 (cinco) dias, acerca de eventuais equívocos ou ilegibilidades; 4) Caso sejam constatados equívocos de digitalização, o exequente deverá ser intimado para suprir a incorreção, sob a advertência de que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovidas as correções. 5) Decorrido in albis o prazo para o exequente dar cumprimento ao determinado no item 4, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, no aguardo da virtualização do processo ou das correções apontadas, mantendo-se, neste último caso, o processo virtual distribuído (cumprimento de sentença) na pasta de arquivo provisório. 6) Decorrido o prazo indicado no item 1 sem qualquer manifestação do exequente, intime-o novamente, cientificando-o de que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos, hipótese em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo findo, pois o processo de conhecimento já transitou em julgado. 7) Int.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA KOYAMA TAKAHASHI em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLISE ROCHELLE DE CODES CORDEIRO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA RIBEIRO VARGAS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO TOSHIKAZU TURU em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SISIDO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SATORU MASSAGO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO AZEVEDO DE CAMPOS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO RODOLFO DIAS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA DANIEL PACINI em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA RICCO MORO LAMAC em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA REGINA DOS SANTOS PEDRINI em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Pedro Paulo Dias Pereira em 06/06/2023 23:59.

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