Apelação / Remessa Necessária 5000868-89.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

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Central de Ajuda

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS ALEXANDRE DRESSANO FIORELLI

CPF·Representa: Autor

MARIO HENRIQUE EULALIO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO IGNACIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

OAB/SP 159616·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MARINI

OAB/SP 106474·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

DOUGLAS ALEXANDRE DRESSANO FIORELLI

CPF·Representa: Autor

MARIO HENRIQUE EULALIO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO IGNACIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

OAB/SP 159616·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MARINI

OAB/SP 106474·CPF·Representa: Autor

JOSE FRANCISCO BARBALHO

OAB/SP 79940·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO OCCASO

OAB/SP 404017·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FRANCO VANZELA

OAB/SP 217762·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS ALEXANDRE DRESSANO FIORELLI

CPF·Representa: Réu

MARIO HENRIQUE EULALIO

CPF·Representa: Réu

LEANDRO IGNACIO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO BARBALHO

OAB/SP 79940·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

OAB/SP 159616·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO MARINI

OAB/SP 106474·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO OCCASO

OAB/SP 404017·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FRANCO VANZELA

OAB/SP 217762·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 10:38

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 08:15

Prejudicado o recurso

10/12/2021, 18:36

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 13:08

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 19:46

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:22

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 10:38

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•15/12/2021, 08:15

DECISÃO

•10/12/2021, 18:36

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legal

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15/12/2021, 08:15

Prejudicado o recurso

10/12/2021, 18:36

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 13:08

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 19:46

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (SUCESSOR) e provido em parte

23/07/2021, 18:15

Conclusos para decisão

20/07/2021, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

16/07/2021, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 17:29

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2021, 13:48

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 20:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 15:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/06/2021, 13:45

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:23

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 20:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

07/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/04/2021, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/04/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 18:28

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:28

Juntada de certidão

26/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 23:56

Juntada de certidão

25/03/2021, 23:55

Juntada de Petição de procuração/habilitação

25/03/2021, 14:43

Juntada de certidão

08/02/2021, 16:31

Juntada de certidão

04/02/2021, 15:37

Juntada de certidão

29/01/2021, 16:28

Expedição de carta precatória

27/01/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 19:56

Juntada de certidão

15/01/2021, 13:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/01/2021, 16:38

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 14:46

Publicado Acórdão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2020, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado

22/10/2020, 18:47

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Incluído em pauta para 22/10/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/09/2020, 14:31

Conclusos com embargos de declaração

14/08/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2020, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 12:11

Juntada de ato ordinatório

04/08/2020, 12:11

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2020, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 22:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 22:07

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 22:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (SUCESSOR) e não-provido

19/06/2020, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 18:48

Publicado Intimação de Pauta em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 16:40

Juntada de certidão

10/06/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Conclusos para julgamento

08/05/2020, 18:46

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 03:54

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2020, 17:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 00:22

Juntada de Petição de Manifestação

01/04/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 00:50

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 00:49

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 00:48

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

01/03/2020, 18:58

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 00:23

Juntada de Petição de Manifestação

26/02/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 10:11

Conhecido o recurso e provido em parte

17/02/2020, 16:25

Juntada de Petição de Manifestação

14/02/2020, 11:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/02/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 00:40

Juntada de certidão

11/02/2020, 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/12/2019, 12:13

Recebidos os autos

10/12/2019, 12:13

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 12:13

DECISÃO

•26/07/2021, 11:22

DECISÃO

•23/07/2021, 18:15

DECISÃO

•02/07/2021, 20:16

DECISÃO

•07/05/2021, 17:40

DESPACHO

•26/01/2021, 19:56

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 18:53

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 12:11

ACÓRDÃO

•23/06/2020, 22:07

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 00:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 00:48

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•15/12/2021, 08:15

DECISÃO

•10/12/2021, 18:36

DECISÃO

•26/07/2021, 11:22

DECISÃO

•23/07/2021, 18:15

DECISÃO

•02/07/2021, 20:16

DECISÃO

•07/05/2021, 17:40

DESPACHO

•26/01/2021, 19:56

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 18:53

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 12:11

ACÓRDÃO

•23/06/2020, 22:07

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 00:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 00:48

DECISÃO

•21/02/2020, 10:11

DECISÃO

•17/02/2020, 18:04

DESPACHO

•12/08/2019, 22:05

SENTENÇA

•19/06/2019, 15:10

OUTROS DOCUMENTOS

•21/05/2019, 14:16

DECISÃO

•07/05/2019, 22:08

OUTROS DOCUMENTOS

•02/05/2019, 16:35