Procedimento Comum Cível 5003206-89.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003206-89.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2022, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DA CONCEICAO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DA CONCEICAO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:35

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:35

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLOVIS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003206-89.2020.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte ré. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/02/2022, 12:32

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 10:48

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 11:03

Despacho

•01/02/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CLOVIS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003206-89.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CLÓVIS DA CONCEIÇÃO em face da sentença de fls. 189/206[i], que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial NB 46/194.415.004-5, bem como condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a apurar e pagar os valores atrasados desde a citação. Sustenta o embargante que há contradição na sentença embargada uma vez que foi determinada a concessão do benefício desde a citação da parte ré, em 10-08-2020 quando houve reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo, devendo ser fixado o início do benefício em momento anterior. Foi concedido o prazo para a parte embargada manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos (fl. 235). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). Razão ao embargante. Com efeito, a Planilha de Cálculo que integra a sentença embargada aponta que o autor, na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 13-09-2019, computou 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 1 (um) dia de tempo de atividade especial, SUFICIENTE para a concessão da aposentadoria especial desde a DER (fl. 206) Por um erro material, na fundamentação da sentença foi indicada contagem de tempo especial menor até a data de entrada do requerimento administrativo, o que impôs a análise da reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo. Por tal razão, o embargante teria alcançado o tempo mínimo necessário após a data de entrada do requerimento administrativo, o que ocasionou a concessão do benefício apenas a partir da citação. Contudo, o autor comprovou o desempenho de atividade especial acima de 25 (vinte e cinco) anos em 03-09-2019 (DER), de modo que o benefício de aposentadoria especial é, também, devido desde 03-09-2019 (DER). Portanto, os embargos opostos merecem acolhimento diante da existência de contradição entre a fundamentação lançada e Planilha de Contagem que integra a sentença. Pontuo, ainda, que “a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) 9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014).” Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por JOSÉ CLÓVIS DA CONCEIÇÃO em face da sentença de fls. 189/206. Acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, para consignar que até a data de entrada do requerimento administrativo, em 03-09-2019 (DER), contava o autor com 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 1 (um) dia de tempo de atividade especial, suficiente, pois, para a concessão da aposentadoria especial desde 03-09-2019. Assim, onde se lê: Reconheço e declaro de natureza especial o labor prestado pelo autor nos períodos de 04-12-1990 a 05-02-1996 junto a Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e de 05-08-1999 a 13-11-2019 e condeno o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria especial - NB 42/194.415.004-5, bem como a apurar e a pagar os valores desde a sua citação, em 10-08-2020. Leia-se: Reconheço e declaro de natureza especial o labor prestado pelo autor nos períodos de 04-12-1990 a 05-02-1996 junto a Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e de 05-08-1999 a 13-11-2019 e condeno o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria especial - NB 42/194.415.004-5, bem como a apurar e a pagar os valores desde a data do requerimento administrativo (DER), em 03-09-2019. Considerando o conteúdo das informações prestadas à fl. 236, oficie-se à pela CEABDJ/INSS, informando acerca da presente decisão, em especial para que a administração previdenciária atente ao fato de que o embargante alcançou todos os requisitos necessários à aposentação em momento anterior à EC n. 103/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DA CONCEICAO em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DA CONCEICAO em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Publicado Despacho em 04/02/2022.

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)