Procedimento Comum Cível 0003516-24.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2015

Valor da Causa

R$ 82.011,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP 207065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/11/2024, 11:51

Juntada de informação

04/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

14/10/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:19

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:17

Decorrido prazo de CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 04/09/2024.

05/09/2024, 20:01

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/11/2024, 11:51

Juntada de informação

04/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 14:36

Sentença

•30/08/2024, 16:58

14/10/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:19

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:17

Decorrido prazo de CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 04/09/2024.

05/09/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 20:12

Julgado procedente o pedido

30/08/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:33

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:48

Proferida decisão interlocutória

16/05/2024, 15:26

Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 18:37

Decorrido prazo de CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:29

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:50

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 10:14

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 12:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/10/2023, 12:42

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 18:59

Decorrido prazo de CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:01

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 12:51

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:46

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS Advogado do(a) AUTOR: INALDO PEDRO BILAR - SP207065 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Publique-se o despacho de fl.481 dos autos físicos. “Autos no 0003516-24.2015.403.6130 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003516-24.2015.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando a alegação de que o débito objeto destes autos foi parcelado pela empresa Editora Principal Ltda, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que o débito da referida empresa corresponde ao mesmo débito desta demanda, bem como a regularidade do parcelamento. Intime-se.” Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 08:41

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:29

Decorrido prazo de CLAUDIA HELAINE ANDREOLI VARGAS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 20:35

Publicado Intimação em 19/03/2021.

21/03/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2021, 07:12

Conclusos para despacho

20/10/2020, 17:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/05/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 19:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 15:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/06/2019, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2019, 07:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2019, 13:52

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre: Codigo Juiz: 350

07/05/2019, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/02/2018, 16:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INEXISTENCIA PETICAO PROTOCOLADA E PENDENTE DE JUNTADA

15/02/2018, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

15/02/2018, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

08/02/2018, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2018, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2018, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2018, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2018, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000203449 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO AUTOR

25/01/2018, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000217116 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA

22/02/2017, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

02/02/2017, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/09/2016, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661300000770 Complemento Livre:

18/02/2016, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2016, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2016, 07:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2016, 07:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2016, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2016, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000228698 Complemento Livre: REPLICA

08/01/2016, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 629/632

30/11/2015, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2015, 13:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO DO AGRAVO + TRANSITO EM JULGADO Complemento Livre: AGRAVO 0012201-77.2015.403.0000

29/10/2015, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561300012532 Complemento Livre: PETICAO

26/10/2015, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2015, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2015, 08:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT Complemento Livre:

17/07/2015, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA - DECISAO Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADO

14/07/2015, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MSG ELETRONICA - DECISAO Complemento Livre: NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

26/06/2015, 12:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 3002.2015.01390 (Guia 2015.0148)

22/06/2015, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561300008324 Complemento Livre:

16/06/2015, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2015, 10:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/05/2015, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: PARA CARGA DOS AUTOS

29/05/2015, 08:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AG EXPEDICAO Complemento Livre: 00113090520144036306

18/05/2015, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 742/758

18/05/2015, 06:52

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AG. PUBLICACAO

13/05/2015, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/05/2015, 12:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2015, 11:48

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 116 Folha iniial : 228

12/05/2015, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2015, 05:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/04/2015, 10:15

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/04/2015, 07:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/04/2015, 12:49

Decisão

•16/05/2024, 15:26

Despacho

•07/11/2023, 14:50

Decisão

•17/10/2023, 12:42

Despacho

•07/10/2022, 12:51

Despacho

•09/12/2021, 08:41

Despacho

•27/02/2021, 07:12