Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004889-07.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2021

Valor da Causa

R$ 274.356,83

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RIBERTI

OAB/SP 353110·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP 173784·CPF·Representa: Autor

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP 114022·CPF·Representa: Autor

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP 393409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:54

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:46

Juntada de certidão

30/04/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

23/04/2026, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/04/2026, 14:02

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 12:23

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:54

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:46

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:46

Despacho

•29/04/2026, 15:08

30/04/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

23/04/2026, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/04/2026, 14:02

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 12:23

Juntada de certidão

06/04/2026, 12:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

26/02/2026, 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

26/02/2026, 14:24

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:07

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:54

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 18:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão

06/02/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:33

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:27

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:21

Processo Desarquivado

16/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 18:37

Juntada de certidão

07/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:36

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:42

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 13:05

Conclusos para despacho

05/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:08

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:52

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:41

Recebidos os autos

29/05/2025, 06:05

Juntada de Petição de intimação

29/05/2025, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/02/2022, 18:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL RIBERTI - SP353110-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista à IMPETRADA para que ofereça contrarrazões de apelação em face do recurso de apelação interposto pela IMPETRANTE. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. P. e Int. Santo André, data do sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004889-07.2021.4.03.6126

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:22

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:46

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:55

Juntada de Petição de apelação

26/01/2022, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2022, 18:21

Publicado Sentença em 21/01/2022.

23/01/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 15:34

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2021, 18:13

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:12

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 21:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2021, 22:01

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:27

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 15:02

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2021, 15:18

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de apelação

25/11/2021, 11:13

Publicado Sentença em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 15:46

Concedida a Segurança a GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME - CNPJ: 67.389.718/0001-92 (IMPETRANTE)

16/11/2021, 10:51

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:27

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de parecer

21/10/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 21:28

Juntada de Petição de informações prestadas

13/10/2021, 21:08

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 05:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 21:06

Concedida a Medida Liminar

07/10/2021, 15:38

Conclusos para decisão

06/10/2021, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/10/2021, 17:09

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:09

Juntada de certidão

04/10/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 11:41

Distribuído por sorteio

02/10/2021, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2021, 12:21

Despacho

•06/04/2026, 18:44

Despacho

•06/04/2026, 18:16

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 18:54

Despacho

•10/10/2025, 14:26

Despacho

•15/08/2025, 10:33

Despacho

•14/08/2025, 16:27

Despacho

•11/06/2025, 15:41

Despacho

•10/06/2025, 13:05

Despacho

•29/05/2025, 18:51

Decisão

•19/05/2025, 10:39

Acórdão

•27/03/2025, 18:41

Decisão

•07/10/2024, 09:22

Decisão

•10/07/2023, 19:52

Todos os documentos(32)

Despacho

•05/05/2026, 15:46

Despacho

•29/04/2026, 15:08

Despacho

•06/04/2026, 18:44

Despacho

•06/04/2026, 18:16

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 18:54

Despacho

•10/10/2025, 14:26

Despacho

•15/08/2025, 10:33

Despacho

•14/08/2025, 16:27

Despacho

•11/06/2025, 15:41

Despacho

•10/06/2025, 13:05

Despacho

•29/05/2025, 18:51

Decisão

•19/05/2025, 10:39

Acórdão

•27/03/2025, 18:41

Decisão

•07/10/2024, 09:22

Decisão

•10/07/2023, 19:52

Acórdão

•23/09/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 11:02

Acórdão

•27/04/2022, 16:02

Despacho

•04/02/2022, 15:59

Despacho

•28/01/2022, 13:44

Despacho

•28/01/2022, 13:22

Sentença

•17/12/2021, 18:26

Sentença

•17/12/2021, 18:13

Despacho

•06/12/2021, 19:03

Despacho

•06/12/2021, 18:27

Despacho

•29/11/2021, 15:38

Despacho

•29/11/2021, 10:34

Sentença

•16/11/2021, 15:46

Sentença

•16/11/2021, 10:51

Decisão

•20/10/2021, 15:33

Decisão

•07/10/2021, 21:06

Decisão

•07/10/2021, 15:38