Apelação / Remessa Necessária 5004889-07.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 274.356,83

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP 393409·CPF·Representa: Autor

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP 114022·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP 173784·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBERTI

OAB/SP 353110·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP 173784·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Reu

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP 393409·CPF·Representa: Autor

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP 114022·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP 173784·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBERTI

OAB/SP 353110·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP 173784·CPF·Representa: Réu

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP 114022·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBERTI

OAB/SP 353110·CPF·Representa: Réu

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP 393409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/05/2025, 06:05

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 06:04

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:53

Prejudicado o recurso

19/05/2025, 10:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2025, 12:14

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:23

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/05/2025, 06:05

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 06:04

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 11:53

Decisão

•19/05/2025, 10:39

21/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:53

Prejudicado o recurso

19/05/2025, 10:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2025, 12:14

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 10:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

31/03/2025, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 12:01

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/10/2024, 07:04

Recebidos os autos

17/10/2024, 07:04

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 10:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

07/10/2024, 09:22

Conclusos para admissibilidade recursal

27/09/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/09/2023, 17:19

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 13:09

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2023, 12:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

10/07/2023, 19:52

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:43

Juntada de certidão

25/11/2022, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/11/2022, 18:24

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2022, 10:06

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 09:27

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2022, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2022, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:05

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/05/2022, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2022, 11:03

Juntada de ato ordinatório

06/05/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:50

Publicado Acórdão em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

27/04/2022, 18:00

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2022, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2022, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/02/2022, 09:25

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 09:25

Juntada de Petição de parecer

14/02/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:05

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 18:38

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 18:38

Acórdão

•01/04/2025, 10:29

Acórdão

•27/03/2025, 18:41

Decisão

•07/10/2024, 10:07

Decisão

•07/10/2024, 09:22

Decisão

•12/07/2023, 12:53

Decisão

•10/07/2023, 19:52

Acórdão

•26/09/2022, 14:16

Acórdão

•23/09/2022, 13:00

Ato ordinatório

•06/05/2022, 11:02

Acórdão

•28/04/2022, 14:09

Acórdão

•27/04/2022, 16:02

Despacho

•04/02/2022, 15:59

Despacho

•28/01/2022, 13:44

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/05/2025, 11:53

Decisão

•19/05/2025, 10:39

Acórdão

•01/04/2025, 10:29

Acórdão

•27/03/2025, 18:41

Decisão

•07/10/2024, 10:07

Decisão

•07/10/2024, 09:22

Decisão

•12/07/2023, 12:53

Decisão

•10/07/2023, 19:52

Acórdão

•26/09/2022, 14:16

Acórdão

•23/09/2022, 13:00

Ato ordinatório

•06/05/2022, 11:02

Acórdão

•28/04/2022, 14:09

Acórdão

•27/04/2022, 16:02

Despacho

•04/02/2022, 15:59

Despacho

•28/01/2022, 13:44

Despacho

•28/01/2022, 13:22

Sentença

•17/12/2021, 18:26

Sentença

•17/12/2021, 18:13

Despacho

•06/12/2021, 19:03

Despacho

•06/12/2021, 18:27

Despacho

•29/11/2021, 15:38

Despacho

•29/11/2021, 10:34

Sentença

•16/11/2021, 15:46

Sentença

•16/11/2021, 10:51

Decisão

•20/10/2021, 15:33

Decisão

•07/10/2021, 21:06

Decisão

•07/10/2021, 15:38