Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002141-05.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002141-05.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAERCIO RODRIGUES DA MATA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANI RUIZ FERNANDES - SP402356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerada a pandemia em curso, bem como o teor das Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6 a 15, todas do ano em curso, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº 314/2020, além dos artigos 6º, 188, 193, 196, 217, 277, 385, § 3º e 453, § 1º, todos do CPC, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002141-05.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 03/05/2022 às 17h00min, com participação dos litigantes, testemunhas e dos seus procuradores judiciais (advogados e procuradores públicos, inclusive) por ferramenta de videoconferência (TEAMS), conforme “passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho, haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que impedem a realização do ato processual em sua forma ordinária. Recomenda-se fortemente que partes, testemunhas e advogados, participem do ato a partir de locais distintos (respectivas casas e escritórios), evitando reunirem-se, conforme orientações das autoridades sanitárias. Caso não seja observada a recomendação acima, o ato processual somente será realizado caso o magistrado constate que o ambiente garante a observância das normas de regência do CPC sobre a audiência de instrução e julgamento, notadamente em relação à produção da prova oral. Recomenda-se aos advogados, partes e testemunhas, inclusive para garantir a realização do ato processual, que caso estejam em um mesmo ambiente, providenciem equipamentos distintos (pelo menos dois) para participação no ato processual, devendo, inclusive, providenciarem fones de ouvido individuais para conexão em cada equipamento. Deverão as partes informar sobre eventuais causas impeditivas da realização do ato processual ora designado, mediante devida comprovação, sob as penas da lei. No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de Lins, para utilização das dependências e equipamentos necessários à realização do ato, devendo manifestar tal opção nos presentes autos (somente se esta Subseção não estiver em “fase vermelha”, conforme Plano São Paulo, Governo do Estado). No caso de comparecimento ao fórum para a realização do ato, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, ficam as partes cientes de que o ingresso e a permanência do público externo dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (Aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação completa contra a COVID-19, pelos órgãos de saúde locais. Nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, de 06/12/2021, define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, de 06/12/2021, que pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, de 06/12/2021, estão dispensados da exigência acima referida aqueles que tiveram diagnóstico positivo para a COVID-19 nos últimos 6 (seis) meses, com remissão dos sintomas, hipótese em que deverão apresentar atestado médico comprobatório dessa situação. Outrossim, as partes deverão informar seus endereços de correio eletrônico (e-mail) e seus números de telefone (preferencialmente celular dotado de aplicativo whatsapp), ou se assistidas por advogados, dos seus respectivos patronos, sob pena de não realização do ato processual, para envio do link com vistas à realização da audiência por meio do sistema Teams. Cabe às partes intimar cada testemunha por si arrolada, bem como enviar o link de acesso ao sistema Teams às respectivas testemunhas. Com a juntada de e-mail e telefone, providencie a Secretaria o encaminhamento do link para participação na audiência. O link de acesso também ficará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior à realização do ato. Aguarde-se a realização do ato processual. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES DA MATA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES DA MATA em 23/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Todas as movimentações(98)