Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009495-98.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

OAB/SP 228099·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO LAZZARINI

OAB/SP 234961·CPF·Representa: Autor

SANDRO ARANDA MENDES

OAB/SP 343586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (SP)

Reu

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 08/02/2025

10/02/2025, 11:44

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 18/12/2024.

22/12/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:12

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:37

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:37

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 08/02/2025

10/02/2025, 11:44

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 17:24

Sentença

•16/12/2024, 15:40

22/12/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:12

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:37

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:46

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2024, 10:50

Juntada de certidão

03/12/2024, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:19

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 18:04

Juntada de certidão

17/10/2024, 19:29

Juntada de certidão

16/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:46

Juntada de ato ordinatório

17/09/2024, 13:46

Juntada de certidão

17/09/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:13

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 08:55

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:43

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:47

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:42

Processo Desarquivado

15/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2024, 13:34

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:27

Publicado Sentença em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:59

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/05/2022, 11:23

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 13:21

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:24

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:47

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:21

Recebidos os autos

22/03/2022, 08:38

Juntada de intimação

22/03/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI Advogados do(a) APELADO: JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES - SP228099-A, CARLOS EDUARDO LAZZARINI - SP234961-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009495-98.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a orientação firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69), por ocasião de seu julgamento final, concluído em 13.5.2021. Em sede de juízo positivo de retratação, a Turma Julgadora, com vistas a aplicar a modulação dos efeitos delineada no RE 574.706, entendeu pela solução da controvérsia nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na repercussão geral tema 69. Instada a se manifestar, a União informa que, em face da autorização contida no Parecer SEI/7698/2021/ME e considerando a aplicação da modulação fixada no RE 574.706 pelo E. STF, não apresentará recurso contra a decisão. Decido. Em face do exposto, julgo prejudicados os recurso(s) excepcional(is) da União. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de Origem após o transcurso dos prazos legais. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/05/2019, 16:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2019, 17:13

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2019, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2019, 13:09

Publicado Intimação em 06/02/2019.

06/02/2019, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 15:21

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 07:52

Conclusos para despacho

23/07/2018, 17:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP) em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 05:19

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2018, 18:00

Juntada de Petição de apelação

12/07/2018, 17:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2018, 00:19

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 00:19

Mandado devolvido cumprido

26/06/2018, 17:01

Juntada de Petição de diligência

26/06/2018, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2018, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2018, 19:23

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2018, 18:55

Expedição de Ofício.

22/06/2018, 20:20

Concedida a Segurança

29/05/2018, 15:55

Conclusos para julgamento

26/03/2018, 17:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP) em 16/08/2017 23:59:59.

10/10/2017, 13:39

Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 30/08/2017 23:59:59.

09/10/2017, 20:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 20:42

Publicado Intimação em 22/08/2017.

14/09/2017, 17:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2017, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2017, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2017, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/08/2017, 10:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/08/2017, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 17:02

Conclusos para despacho

16/08/2017, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2017, 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas

11/08/2017, 11:31

Publicado Intimação em 02/08/2017.

03/08/2017, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2017, 00:26

Mandado devolvido cumprido

01/08/2017, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2017, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2017, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2017, 18:30

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2017, 18:22

Expedição de Ofício.

28/07/2017, 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/07/2017, 16:31

Publicado Intimação em 11/07/2017.

11/07/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2017, 00:08

Concedida a Medida Liminar

06/07/2017, 17:58

Conclusos para decisão

04/07/2017, 12:12

Juntada de certidão

04/07/2017, 12:10

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 14:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/07/2017, 14:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/07/2017, 10:50

Distribuído por sorteio

03/07/2017, 10:50

Despacho

•04/12/2024, 15:10

Despacho

•03/12/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:46

Decisão

•06/08/2024, 15:13

Despacho

•24/04/2024, 16:43

Despacho

•15/04/2024, 15:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 13:34

Sentença

•30/05/2022, 18:59

Sentença

•30/05/2022, 18:59

Sentença

•28/05/2022, 11:23

Todos os documentos(34)

Sentença

•16/12/2024, 17:24

Sentença

•16/12/2024, 15:40

Despacho

•04/12/2024, 15:10

Despacho

•03/12/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:46

Decisão

•06/08/2024, 15:13

Despacho

•24/04/2024, 16:43

Despacho

•15/04/2024, 15:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 13:34

Sentença

•30/05/2022, 18:59

Sentença

•30/05/2022, 18:59

Sentença

•28/05/2022, 11:23

Despacho

•26/04/2022, 19:03

Despacho

•26/04/2022, 19:03

Despacho

•26/04/2022, 15:47

Decisão

•28/01/2022, 13:52

Decisão

•27/01/2022, 18:02

Acórdão

•19/11/2021, 16:36

Acórdão

•12/11/2021, 17:03

Decisão

•30/07/2021, 19:34

Decisão

•29/07/2020, 08:02

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:33

Acórdão

•27/02/2020, 10:40

Acórdão

•21/02/2020, 17:51

Despacho

•10/10/2019, 15:41

Acórdão

•09/09/2019, 14:13

Acórdão

•05/09/2019, 19:13

Despacho

•01/02/2019, 15:21

Sentença

•29/05/2018, 15:55

Despacho

•16/08/2017, 17:02

Decisão

•06/07/2017, 17:58