Apelação / Remessa Necessária 5009495-98.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/05/2019
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (SP)
Autor
UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES
OAB/SP 228099
·
CPF
250.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO LAZZARINI
OAB/SP 234961
·
CPF
136.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (SP)
Autor
UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2022, 08:38
Transitado em Julgado em 17/03/2022
22/03/2022, 08:36
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI
CNPJ
04.***.***.0001-89
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022, 11:45
Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
01/02/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022, 16:45
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 13:52
Prejudicado o recurso
27/01/2022, 18:02
Conclusos para admissibilidade recursal
17/01/2022, 06:40
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/01/2022, 14:51
Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021, 16:44
Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021, 15:04
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2022, 08:38
Transitado em Julgado em 17/03/2022
22/03/2022, 08:36
Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022, 11:45
Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
01/02/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022, 16:45
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 13:52
Prejudicado o recurso
27/01/2022, 18:02
Conclusos para admissibilidade recursal
17/01/2022, 06:40
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/01/2022, 14:51
Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021, 16:44
Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021, 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021, 00:08
Publicado Acórdão em 23/11/2021.
23/11/2021, 00:08
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021, 16:36
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido
19/11/2021, 14:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021, 16:09
Juntada de certidão de julgamento
11/11/2021, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021, 01:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021, 01:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021, 01:52
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 06:28
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 06:28
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 06:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2021, 06:26
Conclusos para decisão
09/08/2021, 19:52
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
09/08/2021, 14:16
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
30/07/2021, 19:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2021, 14:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/06/2021, 15:49
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/09/2020, 15:26
Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020, 00:40
Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020, 18:39
Juntada de Petição de manifestação
14/08/2020, 13:09
Publicado Intimação em 14/08/2020.
14/08/2020, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020
14/08/2020, 00:50
Expedição de Outros documentos.
12/08/2020, 11:39
Expedição de Outros documentos.
12/08/2020, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020, 11:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2020, 08:02
Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020, 10:33
Publicado Intimação em 18/05/2020.
18/05/2020, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020
16/05/2020, 00:13
Expedição de Outros documentos.
14/05/2020, 11:34
Juntada de ato ordinatório
14/05/2020, 11:33
Juntada de certidão
13/05/2020, 11:47
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/05/2020, 09:39
Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020, 00:45
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2020, 18:09
Publicado Acórdão em 02/03/2020.
02/03/2020, 00:11
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
29/02/2020, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020, 16:45
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 10:40
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 10:40
Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2020, 10:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2020, 19:31
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
20/02/2020, 18:15
Expedição de Outros documentos.
10/01/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
10/01/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
10/01/2020, 10:27
Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º - Q1.
10/01/2020, 10:26
Conclusos com embargos de declaração
25/10/2019, 16:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/10/2019, 16:05
Publicado Intimação em 17/10/2019.
17/10/2019, 00:01
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
17/10/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/10/2019, 16:04
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019, 10:37
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
09/10/2019, 16:11
Decorrido prazo de IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2019, 11:04
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2019, 16:25
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
12/09/2019, 00:00
Publicado Acórdão em 12/09/2019.
12/09/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 14:14
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 14:14
Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019, 14:13
Conhecido o recurso de parte e não-provido
06/09/2019, 15:41
Conhecido o recurso e provido em parte
06/09/2019, 15:41
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
05/09/2019, 14:54
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
05/09/2019, 14:53
Juntada de Petição de parecer
08/08/2019, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019, 14:44
Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2019, 15:02
Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2019, 15:02
Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2019, 15:02
Expedição de Outros documentos.
30/07/2019, 14:37
Incluído em pauta para 04/09/2019 14:00:00 15º andar - Q1.
30/07/2019, 14:35
Conclusos para decisão
03/07/2019, 13:08
Expedição de Outros documentos.
19/06/2019, 14:57
Recebidos os autos
28/05/2019, 16:17
Distribuído por sorteio
28/05/2019, 16:17
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
28/05/2019, 16:17
Documentos
DECISÃO
•
28/01/2022, 13:52
DECISÃO
•
27/01/2022, 18:02
ACÓRDÃO
•
19/11/2021, 16:36
ACÓRDÃO
•
12/11/2021, 17:03
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:34
DECISÃO
•
29/07/2020, 08:02
ATO ORDINATÓRIO
•
14/05/2020, 11:33
ACÓRDÃO
•
27/02/2020, 10:40
ACÓRDÃO
•
21/02/2020, 17:51
DESPACHO
•
10/10/2019, 15:41
ACÓRDÃO
•
09/09/2019, 14:13
ACÓRDÃO
•
05/09/2019, 19:13
DESPACHO
•
01/02/2019, 15:21
SENTENÇA
•
29/05/2018, 15:55
DESPACHO
•
16/08/2017, 17:02
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO
•
28/01/2022, 13:52
DECISÃO
•
27/01/2022, 18:02
ACÓRDÃO
•
19/11/2021, 16:36
ACÓRDÃO
•
12/11/2021, 17:03
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:34
DECISÃO
•
29/07/2020, 08:02
ATO ORDINATÓRIO
•
14/05/2020, 11:33
ACÓRDÃO
•
27/02/2020, 10:40
ACÓRDÃO
•
21/02/2020, 17:51
DESPACHO
•
10/10/2019, 15:41
ACÓRDÃO
•
09/09/2019, 14:13
ACÓRDÃO
•
05/09/2019, 19:13
DESPACHO
•
01/02/2019, 15:21
SENTENÇA
•
29/05/2018, 15:55
DESPACHO
•
16/08/2017, 17:02
DECISÃO
•
06/07/2017, 17:58