Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085910-50.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085910-50.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA LUIZ DA SILVA ZANELATO Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE RAPOSO FLORENTINO - SP263647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/2005 a 01/07/2015 e 02/05/2016 a data atual. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à revisão do benefício de aposentadoria por idade que ela vem recebendo. Inicialmente, friso que a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem como requisito o tempo de contribuição e não mais exclusivamente a carência, como ocorria na legislação anterior. De acordo com o PPP de fls. 32 e 33 do ID 177071312, a autora exerceu no período de 01/04/2005 a 01/07/2015 a atividade de “técnico de enfermagem”, com exposição a agentes biológicos (bactérias, vírus e outros), sendo de rigor o reconhecimento da especialidade. Como se sabe, os Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, respectivamente nos itens 1.3.2, 1.3.4, 3.0.1 e 3.0.1, sempre previram a especialidade dos trabalhos com exposição permanente ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades de assistência médica, odontológica, hospitalar e afins). No que toca ao reconhecimento da especialidade com base no enquadramento por categoria profissional, entendo que as atividades de atendente, técnico e auxiliar de enfermagem devem ser equiparadas à atividade de enfermeiro, prevista no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Entendo, finalmente, que não há limitação do reconhecimento da especialidade a partir de 06/03/1997 a ambientes de trabalho específicos, bastando que fique comprovada a exposição aos agentes biológicos que constituem fator de risco. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE. I - Devem ser considerados especiais os períodos mencionados, porquanto os Perfis Profissiográficos Previdenciários demonstram a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. II - Cumpre ao INSS considerar insalubres os períodos e, desde que preenchidos os requisitos necessários, implantar o benefício de aposentadoria, a ser calculado nos termos da Lei nº 8.213/91. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 00021251020094036109, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 23/10/2013) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR E ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. (...) Reconhecimento do caráter especial do período de 11.06.1986 a 15.12.1998. As funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem equivalem à de enfermeira, considerada insalubre pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979. O contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes enseja o enquadramento nos Códigos 1.3.2 e 1.3.4, Anexo I, daqueles diplomas, respectivamente. (APELREEX 00005681020044036126, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 10/05/2013) O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao período de 02/05/2016 a 24/11/2020 em que a parte autora exerceu a atividade de “técnico de coleta” também com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias e vírus) conforme se verifica do PPP de fls. 35-37 do ID 177071312. Por fim, observo que é impossível o reconhecimento da especialidade em data posterior 24/11/2020 data de emissão do PPP (vide fl. 38 do ID 177071312), uma vez que, conforme já mencionado, a legislação exige, a partir de 28/04/1995, a apresentação de documento que indique expressamente os agentes agressivos. O reconhecimento da especialidade para fins de conversão fica limitado a 13/11/2019, uma vez que a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou referida a conversão de tempo especial em comum a partir de sua vigência. Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/2005 a 01/07/2015 e 02/05/2016 a 24/11/2020. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 27 anos, 9 meses e 28 dias de contribuição e 338 meses de carência até 08/01/2021 (vide contagem à fl. 96 do ID 177071326) e lhe concedeu o benefício de aposentadoria idade. Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 30 anos, 3 meses e 21 dias, suficientes para a majoração da renda mensal inicial, na forma da regra de transição prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme se depreende dos cálculos da Contadoria anexados aos IDs 240813404 e 240813405. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0085910-50.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/2005 a 01/07/2015 e 02/05/2016 a 24/11/2020 (com possibilidade de conversão em período comum, com conversão pelo índice 1,2 até 13/11/2019). (ii) revisar o benefício de aposentadoria por idade que vem sendo recebido pela parte autora, mediante consideração dos períodos acima reconhecidos, com majoração do período contributivo (que passa a corresponder a 30 anos, 3 meses e 21 dias), passando a renda mensal inicial (RMI) ao valor de R$R$ 1.887,04 e a renda mensal atual (RMA) ao valor de R$ 1.914,59 (em 12/2021), nos termos do último parecer da contadoria. (iii) pagar as diferenças vencidas a partir de 08/01/2021 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, alcançando-se o montante de R$1.619,80, atualizado até 12/2021, nos termos do último cálculo da contadoria. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. É inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 20 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RMI: R$1.887,04 RMA: R$ 1.914,59 (em 12/2021) DIB: A MESMA ATRASADOS: R$1.619,80 DATA DO CÁLCULO: 12.2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: VER ACIMA

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(110)