Procedimento Comum Cível 5014293-08.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014293-08.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SALIN ZEITUNE Advogado do(a) AUTOR: MARINA GOIS MOUTA - SP248763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JOSE SALIN ZEITUNE propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata revisão do benefício de sua aposentadoria, considerando a aplicação da regra definitiva, prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014293-08.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, não verifico presente o requisito de perigo de dano, visto que a parte autora vem recebendo o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 174144858-9, desde 30/01/2017, conforme consta na carta de concessão presente nos autos (Id. 164774810). Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Além disso, destaco que o Recurso Extraordinário no Recurso Especial nº 1.554.596 – SC, que trata do referido tema, ainda não foi julgado, o que também impossibilita a concessão da tutela de evidência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) instrumento de mandato atualizado. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de novembro de 2021.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE SALIN ZEITUNE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(61)