Procedimento Comum Cível 5005098-02.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ROSYLENE OLIVEIRA DOS SANTOS PIMENTA, LUCAS OLIVEIRA PIMENTA DOS REIS, RAPHAEL OLIVEIRA PIMENTA DOS REIS, BEATRIZ OLIVEIRA PIMENTA DOS REIS REPRESENTANTE: ROSYLENE OLIVEIRA DOS SANTOS PIMENTA Advogado do(a) APELADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A Advogado do(a) APELADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, Advogado do(a) APELADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, Advogado do(a) APELADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Julgada procedente ação de conhecimento, deu-se início à fase do cumprimento de sentença, na qual, atendendo ao requerido pela parte exequente, o órgão julgador de primeira instância, acolhendo o quanto requerido, determinou a intimação da Procuradoria Federal, resultando, assim, apresentação de cálculos para realização de execução invertida (Id. 5374841 - Pág. 44/48). Concordando expressamente com os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, a parte autora postulou expedição de precatório para pagamento do valor principal e requisição de pequeno valor para os honorários advocatícios de sucumbência (Id. 5374841 - Pág. 51/52), valores que foram homologados pelo Juízo (Id. 5374841 - Pág. 53), com determinação para expedição dos requisitórios. Efetivado o depósito dos valores devidos, restou julgada extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, constando ao final da referida decisão a condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor do crédito, fundamentando-se no artigo 85, § 3º, inciso I e § 7º, do mesmo Código (Id. 5374841 - Pág. 79). Recorre a Autarquia Previdenciária, pugnando pela reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência na fase de cumprimento da sentença, uma vez que não houve qualquer impugnação ou resistência por parte do INSS, tendo o Executado, inclusive, apresentado os cálculos do quanto devido. Sem as contrarrazões, em que pese o Exequente ter sido devidamente intimado, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005098-02.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação do Executado, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Busca o Apelante que seja reformada a sentença que extinguiu a execução, exclusivamente no que se refere à nova imposição de verbas de sucumbência. Conforme constou do relatório acima, de fato houve o integral cumprimento da obrigação de pagar estabelecido na sentença condenatória, tendo a Autarquia Previdenciária, após implantação do benefício devido, apresentado cálculos do montante devido a título de atrasados, havendo concordância por parte do Exequente, resultando daí a extinção da execução pela satisfação da obrigação. No que se refere ao quanto devolvido para conhecimento desta Corte, verifica-se que houve condenação do INSS ao pagamento de verbas honorárias na fase de cumprimento da sentença, sem que tive ocorrido qualquer espécie de resistência ou impugnação por parte daquela Autarquia. É certo que a sentença apelada contrariou frontalmente o disposto no § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Não bastasse a determinação expressa do estatuto processual, é completamente pacífico o entendimento exarado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, conforme se transcreve: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873656/RS - 2020/0109377-2 - Relator Ministro Sérgio Kukina - Órgão Julgador Primeira Turma - Data do Julgamento 11/11/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1397249/RS - 2018/0297413-2 - Relator Ministro Herman Benjamin - Órgão Julgador Segunda Turma - Data do Julgamento 03/09/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA. HONORÁRIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. O acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 3. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1742645 / RS - 2018/0120671-0 - Relator Ministro Herman Benjamin - Órgão Julgador Segunda Turma - Data do Julgamento 12/06/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1675990 / RS - 2017/0131374-0 - Relator Ministro Herman Benjamin - Órgão Julgador Segunda Turma - Data do Julgamento 05/09/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Considerando-se que a sentença recorrida contraria o entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado este Relator a dar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da alínea “b” do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil. Tomando-se os fundamentos anteriormente apresentados, é de se reconhecer o direito do Apelante em ver reformada a sentença para exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase do cumprimento da sentença. Posto isso, nos termos da alínea “b” do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para reformar a sentença na parte em que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/09/2018, 15:59

Distribuído por sorteio

04/09/2018, 15:57

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 00:00