Cumprimento de sentença 0002652-64.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

VANESSA RAQUEL SAID

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA CRISTINA POLI DE CARVALHO

OAB/SP 142603·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

OAB/SP 228239·CPF·Representa: Réu

MURILO JANZANTTI LAPENTA

CPF·Representa: Réu

MARCELO JANZANTTI LAPENTA

OAB/SP 156947·CPF·Representa: Réu

LUIZ ROBERTO SILVEIRA LAPENTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

VANESSA RAQUEL SAID

CPF

Reu

VINICIUS FAICAL SAID

CPF

Reu

ANDREZZA CRISTINA SAID

CPF

Reu

SANTO SAID FILHO

CPF

Reu

MARIO ANTONIO GABELINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RENATA CRISTINA POLI DE CARVALHO

OAB/SP 142603·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

OAB/SP 228239·CPF·Representa: Réu

MURILO JANZANTTI LAPENTA

CPF·Representa: Réu

MARCELO JANZANTTI LAPENTA

OAB/SP 156947·CPF·Representa: Réu

LUIZ ROBERTO SILVEIRA LAPENTA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:18

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:26

Embargos de declaração não acolhidos

06/04/2026, 14:24

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 14:24

Despacho

•05/12/2025, 20:31

24/04/2026, 01:18

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:26

Embargos de declaração não acolhidos

06/04/2026, 14:24

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/01/2026, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:57

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 20:31

Conclusos para despacho

05/12/2025, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de ciência

01/12/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:41

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:20

Proferida decisão interlocutória

12/11/2025, 16:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:49

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:37

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2025, 13:08

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/02/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

30/01/2025, 17:14

Publicado Despacho em 21/01/2025.

30/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:58

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 12:07

Embargos de declaração acolhidos

13/09/2024, 17:44

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SAID em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANDREZZA CRISTINA SAID em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de VINICIUS FAICAL SAID em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

17/06/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:04

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 17:07

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 10:35

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:49

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GABELINI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de SANTO SAID FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 23:26

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:03

Conclusos para despacho

17/01/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

18/12/2023, 17:17

Recebidos os autos

04/08/2023, 06:58

Juntada de Petição de petição inicial

04/08/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANTO SAID FILHO, MARIO ANTONIO GABELINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES - SP228239-N Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JANZANTTI LAPENTA - SP156947 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GABRIEL DA ROCHA - SP247085 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 153930136: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002652-64.2012.4.03.6138 RELATOR: Gab. Vice Presidência Indefiro o pedido, haja vista que descabe a extinção imediata da ação civil pública em relação à parte requerida em decorrência de seu falecimento. Informe o advogado peticionante (Marcelo Martins de Castro Peres) se desiste do recurso especial interposto (ID 135739171); ou promova a devida regularização do polo recorrente, no prazo de 15 (quinze dias). Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 10:18

Decisão

•24/11/2025, 17:20

Decisão

•12/11/2025, 16:09

Despacho

•11/06/2025, 18:37

Despacho

•09/01/2025, 18:35

Despacho

•09/01/2025, 16:58

Decisão

•20/09/2024, 12:07

Decisão

•13/09/2024, 17:44

Despacho

•12/06/2024, 16:17

Despacho

•10/06/2024, 14:41

Despacho

•29/05/2024, 10:35

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 12:01

Despacho

•23/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:20

Todos os documentos(39)

Decisão

•06/04/2026, 14:24

Despacho

•05/12/2025, 20:31

Decisão

•24/11/2025, 17:20

Decisão

•12/11/2025, 16:09

Despacho

•11/06/2025, 18:37

Despacho

•09/01/2025, 18:35

Despacho

•09/01/2025, 16:58

Decisão

•20/09/2024, 12:07

Decisão

•13/09/2024, 17:44

Despacho

•12/06/2024, 16:17

Despacho

•10/06/2024, 14:41

Despacho

•29/05/2024, 10:35

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 12:01

Despacho

•23/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:17

Despacho

•18/07/2023, 17:54

Decisão

•11/07/2023, 06:45

Decisão

•10/07/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:50

Decisão

•20/03/2023, 07:39

Decisão

•17/03/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:41

Decisão

•23/01/2023, 11:47

Despacho

•10/11/2022, 11:16

Despacho

•09/11/2022, 22:17

Despacho

•24/07/2022, 21:06

Despacho

•15/03/2022, 12:55

Despacho

•11/03/2022, 21:36

Decisão

•28/01/2022, 14:01

Decisão

•27/01/2022, 22:40

Decisão

•10/02/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:54

Acórdão

•04/06/2020, 15:03

Acórdão

•03/06/2020, 11:09