Execução Fiscal 5004792-38.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004792-38.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 22:18

Transitado em Julgado em 24/03/2022

27/04/2022, 22:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de GILMAR APARECIDO GARCIA BASTILHA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de GILMAR APARECIDO GARCIA BASTILHA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:37

Publicado Sentença em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:48

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Mandado devolvido sem cumprimento

04/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de diligência

04/02/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: GILMAR APARECIDO GARCIA BASTILHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA - SC58741 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5004792-38.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 240473253). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Adotem-se as providências necessárias para a desconstituição do bloqueio efetivado por meio do sistema Renajud (ID 77051317). Considerando a extinção do feito, revogo a ordem relativa à efetivação de penhora, determinando que a Secretaria deste Juízo adote as providências necessárias para cientificar a Ceuni quanto ao que ora se define. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:37

Documentos

Sentença

•02/02/2022, 11:37

Sentença

•28/01/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: GILMAR APARECIDO GARCIA BASTILHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA - SC58741 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5004792-38.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 240473253). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Adotem-se as providências necessárias para a desconstituição do bloqueio efetivado por meio do sistema Renajud (ID 77051317). Considerando a extinção do feito, revogo a ordem relativa à efetivação de penhora, determinando que a Secretaria deste Juízo adote as providências necessárias para cientificar a Ceuni quanto ao que ora se define. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/02/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR APARECIDO GARCIA BASTILHA em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR APARECIDO GARCIA BASTILHA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Publicado Sentença em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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