Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043030-02.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2000

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DEMAREST ADVOGADOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

OAB/SP 205704·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS

OAB/SP 157768·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS

OAB/SP 17663·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DEMAREST ADVOGADOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 11:30

Juntada de certidão

01/02/2023, 11:30

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 15:46

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 08:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:34

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 18:20

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 11:30

Juntada de certidão

01/02/2023, 11:30

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Documentos

Sentença

•07/11/2022, 17:23

Sentença

•04/11/2022, 17:40

09/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 15:46

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 08:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:34

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:20

Juntada de certidão

22/09/2022, 18:19

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:18

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 17:34

Juntada de certidão

26/08/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:47

Conclusos para despacho

29/06/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:27

Juntada de ato ordinatório

13/06/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 20:30

Juntada de certidão

13/06/2022, 20:28

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 17:22

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 15:30

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 18:31

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:31

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:31

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043030-02.2000.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:06

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:06

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:02

Juntada de certidão

20/01/2022, 19:13

Juntada de certidão

14/01/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

14/12/2021, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 10:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 04:15

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:56

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 19:56

Juntada de certidão

12/11/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 18:51

Juntada de certidão

11/11/2021, 18:49

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2021, 15:28

Juntada de certidão

20/09/2021, 15:22

Conclusos para despacho

31/08/2021, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:10

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.

12/08/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:15

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 19:15

Juntada de certidão

09/08/2021, 19:13

Processo Desarquivado

02/08/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 15:39

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 14:34

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:18

Publicado Despacho em 29/06/2021.

04/07/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

04/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:55

Conclusos para despacho

24/06/2021, 17:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2021 (8a. Vara) (em Seretaria)

21/06/2021, 11:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

21/06/2021, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 21/06/2021 PedidoJF: 30-8/2021 Prot: 300210621003425

21/06/2021, 11:22

Decorrido prazo de CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

13/06/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:46

Juntada de ato ordinatório

08/06/2021, 15:46

Juntada de certidão

08/06/2021, 15:40

Juntada de certidão

18/03/2021, 18:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 1/2019 (8a. Vara)

14/01/2019, 17:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.1/2019 (8a. Vara)

14/01/2019, 17:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2019, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

15/05/2002, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 80/2002 (8a. Vara)

15/05/2002, 09:19

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

15/05/2002, 00:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14

18/04/2002, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2002, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2002, 10:19

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 7/9

05/02/2002, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/01/2002, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/12/2001, 09:09

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 84/85

27/11/2001, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/10/2001, 08:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/08/2001, 08:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 83

05/03/2001, 13:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2001, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2001, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/11/2000, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/11/2000, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18

09/11/2000, 14:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2000, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2000, 13:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/10/2000, 15:53

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:20

Despacho

•26/08/2022, 17:34

Despacho

•02/08/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 20:30

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 17:22

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:06

Todos os documentos(26)

Sentença

•07/11/2022, 17:23

Sentença

•04/11/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:20

Despacho

•26/08/2022, 17:34

Despacho

•02/08/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 20:30

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 17:22

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 20:32

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 19:56

Despacho

•11/11/2021, 18:51

Despacho

•23/09/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 19:15

Despacho

•25/06/2021, 17:54

Despacho

•25/06/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 15:46

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•08/06/2021, 15:46