Mandado de Segurança Cível 5033615-69.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 17:35

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:00

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de OMNISYS ENGENHARIA LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:55

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 14:54

Recebidos os autos

09/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de intimação

09/08/2024, 12:54

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 17:35

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:59

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Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de OMNISYS ENGENHARIA LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:55

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 14:54

Recebidos os autos

09/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de intimação

09/08/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:44

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de apelação

11/07/2022, 16:18

Decorrido prazo de OMNISYS ENGENHARIA LTDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:04

Mandado devolvido cumprido

19/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de diligência

19/05/2022, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/05/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Publicado Sentença em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de apelação

17/05/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:45

Concedida a Segurança a OMNISYS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.773.463/0001-59 (IMPETRANTE)

16/05/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de OMNISYS ENGENHARIA LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: OMNISYS ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MASTROCOLA - SP221625 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - JUCESP, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Os embargos declaratórios prestam ao esclarecimento, integração ou retificação do julgado. Analisando os argumentos apresentados pela União Federal (id 170865623), ora embargante, resta evidenciado que a intenção é provocar a revisão ou reconsideração da decisão embargada, que deferiu o pedido de medida liminar. A irresignação da embargante tem como fundamento divergências quanto a interpretação dos fatos e provas existentes no processo, da legislação e/ou jurisprudência, hipóteses que não admitem a utilização dos embargos de declaração. Ademais, os embargos da União Federal, caracterizam, em verdade, peça processual destinada a defesa ampla, finalidade que destoa da prevista nas normas processuais. As questões processuais e materiais suscitadas serão analisadas no momento adequado, no caso, quando da prolação da sentença. A decisão, portanto, deverá ser desafiada por meio do recurso pertinente. Assim, ausentes os requisitos legais, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados pela União Federal. Venham conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Int. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033615-69.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2022, 13:24

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:58

Decorrido prazo de OMNISYS ENGENHARIA LTDA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: OMNISYS ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MASTROCOLA - SP221625 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - JUCESP, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033615-69.2021.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:09

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:08

Decorrido prazo de OMNISYS ENGENHARIA LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 12:22

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - JUCESP em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2021, 11:12

Juntada de Petição de informações prestadas

06/12/2021, 09:54

Juntada de Petição de procuração/habilitação

03/12/2021, 11:36

Mandado devolvido cumprido

01/12/2021, 17:01

Juntada de Petição de diligência

01/12/2021, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2021, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 19:53

Mandado devolvido cumprido

30/11/2021, 17:34

Juntada de Petição de diligência

30/11/2021, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 15:18

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 05:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 18:44

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 18:37

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2021, 18:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 20:28

Concedida a Medida Liminar

26/11/2021, 16:39

Conclusos para decisão

26/11/2021, 10:48

Juntada de certidão

26/11/2021, 10:47

Juntada de certidão

25/11/2021, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/11/2021, 15:50

Recebidos os autos

25/11/2021, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2021, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2021, 18:57

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:54

Acórdão

•10/06/2024, 18:19

Acórdão

•07/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:43

Sentença

•16/05/2022, 16:45

Sentença

•16/05/2022, 15:12

Decisão

•09/05/2022, 17:33

Decisão

•16/02/2022, 13:47

Decisão

•16/02/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:08

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:54

Acórdão

•10/06/2024, 18:19

Acórdão

•07/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:43

Sentença

•16/05/2022, 16:45

Sentença

•16/05/2022, 15:12

Decisão

•09/05/2022, 17:33

Decisão

•16/02/2022, 13:47

Decisão

•16/02/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:08

Documento Comprobatório

•06/12/2021, 11:12

Decisão

•26/11/2021, 20:28

Decisão

•26/11/2021, 16:39