Procedimento Comum Cível 5005850-03.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.847.203,47

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP 292949·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2022, 14:10

Juntada de termo de remessa

29/09/2022, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

01/09/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:33

Juntada de ato ordinatório

22/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 19:53

Decorrido prazo de ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:14

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:16

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:05

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:05

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2022, 14:10

Juntada de termo de remessa

29/09/2022, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

01/09/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:33

24/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:33

Juntada de ato ordinatório

22/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 19:53

Decorrido prazo de ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:14

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:16

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:05

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/06/2022, 00:13

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 23:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:15

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:31

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 17:43

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 17:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:36

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:32

Decorrido prazo de ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:48

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Id. 240767737: Concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que o representante judicial da parte autora apresente os documentos solicitados pela Sra. Perita no id. 170361459. Apresentados os documentos, encaminhem-se para a Sra. Perita, preferencialmente por meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 28 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005850-03.2020.4.03.6119

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:54

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 17:49

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:11

Conclusos para despacho

07/12/2021, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:18

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 21:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 15:51

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 17:11

Conclusos para despacho

22/10/2021, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 09:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/09/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 08:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/07/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 15:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2021, 09:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

30/03/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2021, 16:10

Decorrido prazo de ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2021.

05/03/2021, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 05:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:05

Juntada de ato ordinatório

02/03/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 19:33

Juntada de certidão

25/02/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 08:37

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 19:03

Juntada de certidão

23/02/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 16:45

Conclusos para despacho

19/02/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 18:50

Proferida decisão interlocutória

08/02/2021, 18:12

Conclusos para decisão

02/02/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 18:13

Juntada de Petição de impugnação

02/02/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 05:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2021.

27/01/2021, 05:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 14:00

Juntada de ato ordinatório

22/01/2021, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 08:27

Juntada de certidão

14/01/2021, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2021, 14:44

Juntada de certidão

12/01/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 12:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 03:59

Publicado Decisão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 16:22

Proferida decisão interlocutória

18/11/2020, 16:20

Conclusos para decisão

17/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2020, 11:05

Decorrido prazo de ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 20:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:06

Publicado Decisão em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 14:12

Proferida decisão interlocutória

28/10/2020, 13:41

Conclusos para decisão

26/10/2020, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2020, 21:12

Juntada de Petição de contestação

23/10/2020, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:58

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 16:50

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2020, 19:03

Conclusos para decisão

09/10/2020, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:03

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:01

Proferida decisão interlocutória

31/08/2020, 15:58

Conclusos para decisão

25/08/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:16

Publicado Decisão em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 16:41

Conclusos para decisão

06/08/2020, 18:02

Juntada de certidão

06/08/2020, 18:02

Juntada de certidão

06/08/2020, 17:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/08/2020, 17:39

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/08/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 16:47

Sentença

•19/06/2022, 00:13

Decisão

•17/05/2022, 14:23

Decisão

•23/02/2022, 17:43

Decisão

•23/02/2022, 17:08

Despacho

•28/01/2022, 14:11

Despacho

•28/01/2022, 13:54

Despacho

•07/12/2021, 17:54

Despacho

•07/12/2021, 17:11

Despacho

•22/10/2021, 17:48

Despacho

•22/10/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 14:49

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:33

Sentença

•19/06/2022, 00:13

Decisão

•17/05/2022, 14:23

Decisão

•23/02/2022, 17:43

Decisão

•23/02/2022, 17:08

Despacho

•28/01/2022, 14:11

Despacho

•28/01/2022, 13:54

Despacho

•07/12/2021, 17:54

Despacho

•07/12/2021, 17:11

Despacho

•22/10/2021, 17:48

Despacho

•22/10/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 14:49

Despacho

•23/02/2021, 19:03

Despacho

•22/02/2021, 16:45

Decisão

•08/02/2021, 18:50

Decisão

•08/02/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 13:45

Decisão

•18/11/2020, 16:22

Decisão

•18/11/2020, 16:20

Decisão

•28/10/2020, 14:12

Decisão

•28/10/2020, 13:41

Documento Comprobatório

•23/10/2020, 20:38

Decisão

•13/10/2020, 16:50

Decisão

•09/10/2020, 19:03

Decisão

•31/08/2020, 18:01

Decisão

•31/08/2020, 15:58

Decisão

•07/08/2020, 16:45

Decisão

•07/08/2020, 16:41