Procedimento Comum Cível 5004319-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de comunicações

13/04/2026, 13:59

Juntada de certidão

27/02/2026, 17:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 20:31

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:29

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:00

Julgado procedente o pedido

17/11/2025, 16:09

Todas as movimentações(158)

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de comunicações

13/04/2026, 13:59

Juntada de certidão

27/02/2026, 17:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 17:57

Comunicações

•27/02/2026, 17:13

12/12/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 20:31

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:29

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:00

Julgado procedente o pedido

17/11/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/05/2024, 18:53

Juntada de Petição de memoriais

03/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/05/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:14

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:23

Juntada de certidão

08/11/2022, 18:22

Juntada de certidão

23/08/2022, 17:07

Juntada de certidão

09/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 13:32

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 18:42

Juntada de certidão

20/07/2022, 12:01

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:13

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:20

Juntada de certidão

04/07/2022, 17:18

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 14:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/07/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 12:24

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:35

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:19

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:49

Decorrido prazo de OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:48

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: TACIO LACERDA GAMA - SP219045-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Agendo a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2022, às 14.00 horas, no endereço da empresa autora, sito à Rua Domingos Lopes da Silva, 890, 13º andar, Conjunto 1305, Vila Susana, São Paulo/SP. Intimem-se a partes. Após, apresente a Sra. Perita o Laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004319-07.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: TACIO LACERDA GAMA - SP219045-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Agendo a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2022, às 14.00 horas, no endereço da empresa autora, sito à Rua Domingos Lopes da Silva, 890, 13º andar, Conjunto 1305, Vila Susana, São Paulo/SP. Intimem-se a partes. Após, apresente a Sra. Perita o Laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004319-07.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 14:05

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:07

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:43

Decorrido prazo de OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:15

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 13:51

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:38

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2021, 14:12

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:33

Juntada de certidão

12/05/2021, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2021, 17:14

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 14:24

Juntada de certidão

20/04/2021, 08:39

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:05

Juntada de certidão

13/04/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 18:00

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:17

Juntada de certidão

17/11/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:27

Conclusos para despacho

11/05/2020, 09:24

Decorrido prazo de OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 01:45

Publicado Despacho em 07/02/2020.

07/02/2020, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 12:29

Juntada de certidão

05/02/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 18:16

Conclusos para despacho

04/02/2020, 17:29

Juntada de certidão

04/02/2020, 17:22

Juntada de certidão

30/08/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2019, 14:31

Decorrido prazo de OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/07/2019, 00:21

Publicado Despacho em 12/07/2019.

12/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2019, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 16:01

Conclusos para despacho

04/07/2019, 18:42

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2019, 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 19:17

Conclusos para despacho

07/06/2019, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2019, 09:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2019, 16:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 04:13

Publicado Despacho em 07/03/2019.

07/03/2019, 04:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2019, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 19:36

Conclusos para despacho

15/10/2018, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2018, 10:26

Decorrido prazo de OSSIS MEDICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 17:54

Juntada de Petição de réplica

27/09/2018, 15:09

Juntada de Petição de réplica

27/09/2018, 15:09

Publicado Intimação em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/09/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2018, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 16:36

Conclusos para despacho

06/08/2018, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2018, 22:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/05/2018, 00:27

Publicado Intimação em 22/05/2018.

22/05/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2018, 19:05

Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2018, 14:59

Conclusos para decisão

11/05/2018, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2018, 10:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2018, 00:35

Publicado Intimação em 09/03/2018.

09/03/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 19:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2018, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 19:14

Conclusos para decisão

06/03/2018, 14:22

Concedida a Medida Liminar

05/03/2018, 14:55

Conclusos para decisão

23/02/2018, 17:12

Juntada de certidão

23/02/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/02/2018, 14:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/02/2018, 12:07

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 12:07

Despacho

•10/12/2025, 13:20

Despacho

•09/12/2025, 19:27

Sentença

•17/11/2025, 17:00

Sentença

•17/11/2025, 16:09

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 17:08

Despacho

•06/05/2024, 12:58

Despacho

•03/05/2024, 18:53

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:31

Despacho

•08/11/2022, 18:23

Despacho

•04/08/2022, 13:32

Despacho

•04/07/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:51

Ofício de transferência eletrônica

•04/07/2022, 14:51

Todos os documentos(37)

Decisão

•27/02/2026, 17:57

Comunicações

•27/02/2026, 17:13

Despacho

•10/12/2025, 13:20

Despacho

•09/12/2025, 19:27

Sentença

•17/11/2025, 17:00

Sentença

•17/11/2025, 16:09

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 17:08

Despacho

•06/05/2024, 12:58

Despacho

•03/05/2024, 18:53

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:31

Despacho

•08/11/2022, 18:23

Despacho

•04/08/2022, 13:32

Despacho

•04/07/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:51

Ofício de transferência eletrônica

•04/07/2022, 14:51

Despacho

•13/06/2022, 15:35

Despacho

•28/01/2022, 14:12

Despacho

•28/01/2022, 14:05

Despacho

•18/08/2021, 13:51

Despacho

•17/08/2021, 14:38

Despacho

•20/04/2021, 18:10

Despacho

•20/04/2021, 14:24

Despacho

•12/04/2021, 18:00

Despacho

•21/08/2020, 18:11

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:27

Despacho

•05/02/2020, 12:29

Despacho

•04/02/2020, 18:16

Despacho

•05/07/2019, 18:47

Despacho

•05/07/2019, 16:01

Despacho

•10/06/2019, 12:29

Despacho

•07/06/2019, 19:17

Despacho

•01/03/2019, 12:55

Despacho

•28/02/2019, 19:36

Despacho

•03/09/2018, 16:36

Decisão

•17/05/2018, 14:59

Decisão

•06/03/2018, 19:14

Decisão

•05/03/2018, 14:55