Execução Fiscal 0039109-60.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039109-60.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 72/2023

26/06/2023, 12:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

02/06/2023, 16:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 12:48

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 22:29

Transitado em Julgado em 24/03/2022

27/04/2022, 22:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de CONFECCOES PEPITAS BABY LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA ITAPURA DE MIRANDA - SP54141-E EXECUTADO: CONFECCOES PEPITAS BABY LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AURO DREGER DA SILVA - SP179925 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0039109-60.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (ID 204714844), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 239961990). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicada a análise da medida constritiva requerida na peça posta como ID 43982949. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (folha 16 dos autos físicos - ID 26267824, página 18). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2022, 11:57

Juntada de certidão

27/01/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 16:40

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 14:13

Sentença

•28/01/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA ITAPURA DE MIRANDA - SP54141-E EXECUTADO: CONFECCOES PEPITAS BABY LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AURO DREGER DA SILVA - SP179925 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0039109-60.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (ID 204714844), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 239961990). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicada a análise da medida constritiva requerida na peça posta como ID 43982949. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (folha 16 dos autos físicos - ID 26267824, página 18). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/01/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 72/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONFECCOES PEPITAS BABY LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

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