Execução Fiscal 0007535-07.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 115.208,49

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLAN DE ALMEIDA CORSO

OAB/RS 103960·CPF·Representa: Réu

VALDECIR JOSE CORSO

OAB/RS 72321·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JURACY PERINETO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JURACY PERINETO GONCALVES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de JURACY PERINETO GONCALVES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 22:23

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2022, 15:29

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:34

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de JURACY PERINETO GONCALVES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de JURACY PERINETO GONCALVES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•19/05/2022, 15:29

Despacho

•03/05/2022, 13:34

24/05/2022, 22:23

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2022, 15:29

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 13:34

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:46

Juntada de certidão

03/05/2022, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de JURACY PERINETO GONCALVES em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:48

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: JURACY PERINETO GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALDECIR JOSE CORSO - RS72321 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARLAN DE ALMEIDA CORSO - RS103960 D E S P A C H O Nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do inteiro teor dos RPVs cadastrados. Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, será viabilizada a remessa do Ofício Requisitório para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2.022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007535-07.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

01/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDECIR JOSE CORSO - RS72321, ARLAN DE ALMEIDA CORSO - RS103960 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007535-07.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face da empresa MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA – EPP. A empresa foi citada na pessoa de JURACY PERINETO GONÇALVES, que opôs exceção de pré-executividade almejando a nulidade de tal ato. A exceção de pré-executividade foi acolhida e declarou-se nula a citação da pessoa jurídica na pessoa de Juracy, com condenação da União ao pagamento de honorários (decisão de f. 68-69 do ID 26524986). ANTE O EXPOSTO: (I) Considerando a ausência de impugnação da União quanto aos honorários exigidos (ID 55342366), expeça-se RPV. (II) Sem prejuízo, retifique-se a autuação, a fim de que conste no polo ativo a UNIÃO e no polo passivo a empresa MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA – EPP, contra a qual a execução fiscal prosseguirá para cobrança dos créditos tributários que instruem a inicial. Desvinculem-se os advogados Valdecir José Corso e Arlan de Almeida Corso da representação da empresa executada, uma vez que representam apenas a terceira Juracy Perineto (procurações de f. 35-36 do ID 26524986). Caso se mostre necessário para o cumprimento do presente e intimação dos envolvidos, promova-se a inclusão de Juracy Perineto como terceira interessada, vinculando-se seus advogados à sua representação. Após finalizados os procedimentos do cumprimento de sentença dos honorários exigidos por seus patronos, excluam-se Juracy e seus advogados da autuação. (III) Cumpridas tais providências, intime-se a União para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

31/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:33

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:32

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:16

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 21:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 16:38

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 22:46

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:18

Transitado em Julgado em 14/10/2019

02/06/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 18:26

Conclusos para despacho

01/04/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/06/2020, 19:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/06/2020, 19:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 01:15

Decorrido prazo de MELLO VIEIRA FUNDACOES LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 23:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 12:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 17:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/04/2020, 17:49

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2019, 17:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.209/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

25/11/2019, 08:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

25/11/2019, 07:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1310

27/09/2019, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2019, 06:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000022340 Complemento Livre:

19/07/2019, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2019, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2019, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 13:09

de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA Nome da Parte: JURACY PERINETO GONÇALVES Codigo Juiz: 482

18/06/2019, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2019, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000053158 Complemento Livre:

18/03/2019, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2018, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/11/2018, 07:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2018, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 13:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

13/11/2018, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000045116 Complemento Livre:

09/10/2018, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2018, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2018, 06:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2018, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2018, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000020180 Complemento Livre:

21/05/2018, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2018, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/05/2018, 05:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

11/05/2018, 10:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA. Complemento Livre:

27/02/2018, 10:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre:

05/02/2018, 16:22

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/02/2018, 16:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADA. Complemento Livre:

05/02/2018, 16:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre:

29/01/2018, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2018, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 06:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2017, 10:48

Despacho

•31/01/2022, 13:57

Despacho

•28/01/2022, 14:16

Despacho

•02/06/2021, 22:46

Despacho

•07/04/2021, 18:26

Petição Intercorrente

•01/04/2021, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2020, 19:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2020, 19:09

Outras peças

•14/06/2020, 19:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2020, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2020, 19:07

Outras peças

•14/06/2020, 19:07

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 17:49