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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2007

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

REGINALDO VARGAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO VARGAS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO VARGAS em 04/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Todas as movimentações(223)