Procedimento Comum Cível 5000535-12.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000535-12.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000535-12.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Paulo Alves de Oliveira Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual objetiva a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais pelo desconto que está sendo efetuado em seu benefício previdenciário. Alega que recebia por meio de liminar judicial concedida em r. sentença prolatada pela E. 1ª Vara da Justiça Estadual de Igarapava-SP (autos n. 1001467-91.2016.826.0242) o benefício de aposentadoria especial, percebendo o benefício NB 1829784754, com data de início de pagamento (DIP) em 01 de abril de 2018, e que o v. acórdão do E Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou parcialmente a sentença de 1° grau, condenando o requerido ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, incidindo o denominado fator previdenciário na sua aposentadoria. Aduz que, ao implantar a nova aposentadoria revista, o requerido vem descontando, de forma injustificada, 30% do benefício do mesmo. O réu se manifestou em contestação sustentando a legalidade dos descontos efetuados. O autor apresentou réplica. Na manifestação ID n. 52942847, o autor informou que o INSS cessou os descontos em seu benefício, desde 06 de junho de 2020. Instado, o INSS informou que a consignação fora cessada porque houve o desconto nas competências 12/2019 a 05/2020 do total que o autor estava obrigado a devolver em razão do recebimento de diferenças que se tornaram indevidas por alteração da renda do benefício. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo Ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do INSS em virtude de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada. O colegiado determinou que seja suspensa, em todo o país, a tramitação dos processos que versem sobre o assunto. A questão de ordem foi autuada como Petição 12.482, no âmbito dos Recursos Especiais 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698. DIANTE DO EXPOSTO, converto o julgamento em diligência, para nos termos do art. 313, VIII, c.c art. 1.037, II, ambos do Código de Processo Civil, suspender o processo até o final julgamento do referida questão de ordem pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Int.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)