Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007973-37.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007973-37.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDRIANE BARBOSA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAZARO RAMOS DE OLIVEIRA - SP116472, CELENIVE DANIA RAMOS DE OLIVEIRA - SP273081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento ID 84437289, fls.1: tendo em vista o estorno noticiado e, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007973-37.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução supra. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, reexpeça-se o ofício requisitório nos termos da Lei 13.463/2017,dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.110/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDRIANE BARBOSA DE PAULA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(25)