Execução Fiscal 5002047-64.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 31.762,09

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS COSTA PINTO

OAB/SP 286252·CPF·Representa: Réu

CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP 321374·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. -

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:49

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/05/2023, 16:32

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/04/2023, 17:26

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:05

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:35

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Documentos

Decisão

•19/05/2023, 18:44

Decisão

•09/05/2023, 16:32

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/05/2023, 00:49

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/05/2023, 16:32

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/04/2023, 17:26

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:05

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 12:21

Decorrido prazo de MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:35

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 11:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 07:45

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2022, 10:14

Conclusos para decisão

11/11/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:46

Juntada de certidão

13/10/2022, 16:43

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:49

Desentranhado o documento

03/10/2022, 17:48

Desentranhado o documento

03/10/2022, 17:48

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:18

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:58

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:28

Decorrido prazo de MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:36

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 09:27

Publicado Decisão em 01/02/2022.

10/02/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

10/02/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002047-64.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. A executada não comprovou que a dívida já estava parcelada no momento dos combatidos bloqueios de ativos financeiros seus. O contrário revela a prova constante dos autos. Ora, os bloqueios foram realizados em 24 e 25/08/2021 (ID 84506151), em razão do deferimento por este Juízo em 23/08/2021 (ID 77164050) de petição da exequente protocolada em 26/05/2021 (ID 54402007). Já o reparcelamento da dívida noticiado nos autos foi implementado somente em 27/08/2021, cumprindo registrar, ainda, que houve o pagamento de apenas uma prestação (em 28/02/2020) do parcelamento originário. Portanto, no momento em que ocorreram os bloqueios de ativos financeiros da executada, o crédito tributário era plenamente exigível, pois não vigorava causa legal de suspensão da sua exigibilidade. Do mesmo modo, não há fundamento legal que legitime a pretendida liberação dos numerários atingidos, ao menos até que haja a quitação integral do parcelamento. Ante o exposto, indefiro a pretensão da executada e mantenho os bloqueios dos ativos financeiros constantes do ID 84506151. Sem prejuízo, faculto à executada a manifestação de eventual interesse seu de utilizar os numerários bloqueados para amortizar parcialmente o saldo remanescente da dívida, ao invés de aguardar o cumprimento do parcelamento, para posterior devolução do equivalente bloqueado. Int.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:29

Proferida decisão interlocutória

24/01/2022, 14:16

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 11:19

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 11:49

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 10:04

Conclusos para despacho

05/11/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 16:26

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 12:10

Juntada de certidão

15/10/2021, 22:51

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:00

Decorrido prazo de MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:03

Publicado Despacho em 15/09/2021.

15/09/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 07:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/09/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 13:13

Conclusos para decisão

09/09/2021, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 19:34

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 17:07

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:55

Juntada de certidão

27/08/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 10:04

Conclusos para despacho

01/07/2021, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 16:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

11/04/2020, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2020, 11:34

Conclusos para despacho

11/04/2020, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2020, 16:40

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 12:40

Mandado devolvido cumprido

14/02/2020, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2020, 11:12

Expedição de Mandado.

05/02/2020, 17:29

Decorrido prazo de MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 01:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:27

Publicado Intimação em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 13:32

Conclusos para despacho

14/10/2019, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2019, 10:07

Decorrido prazo de MEDICAL LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 02:16

Mandado devolvido cumprido

12/09/2019, 18:06

Juntada de Petição de diligência

12/09/2019, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2019, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2019, 14:53

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 12:29

Conclusos para despacho

08/08/2019, 13:45

Expedição de Certidão

29/07/2019, 10:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/07/2019, 10:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/07/2019, 08:38

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 08:37

Despacho

•15/01/2023, 12:21

Decisão

•21/11/2022, 15:31

Decisão

•12/11/2022, 10:14

Despacho

•17/08/2022, 16:18

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:34

Despacho

•23/05/2022, 16:37

Despacho

•13/05/2022, 14:28

Despacho

•10/05/2022, 14:36

Decisão

•25/01/2022, 15:40

Decisão

•24/01/2022, 14:16

Despacho

•03/12/2021, 14:04

Despacho

•03/12/2021, 11:49

Despacho

•11/11/2021, 10:04

Todos os documentos(23)

Decisão

•19/05/2023, 18:44

Decisão

•09/05/2023, 16:32

Despacho

•15/01/2023, 12:21

Decisão

•21/11/2022, 15:31

Decisão

•12/11/2022, 10:14

Despacho

•17/08/2022, 16:18

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:34

Despacho

•23/05/2022, 16:37

Despacho

•13/05/2022, 14:28

Despacho

•10/05/2022, 14:36

Decisão

•25/01/2022, 15:40

Decisão

•24/01/2022, 14:16

Despacho

•03/12/2021, 14:04

Despacho

•03/12/2021, 11:49

Despacho

•11/11/2021, 10:04

Despacho

•20/10/2021, 12:10

Despacho

•13/09/2021, 17:13

Despacho

•13/09/2021, 13:13

Despacho

•02/09/2021, 19:34

Despacho

•23/08/2021, 10:04

Despacho

•11/04/2020, 11:58

Despacho

•11/11/2019, 11:52

Despacho

•09/08/2019, 12:29