Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057317-04.1999.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057317-04.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLOVIS HOLANDA DE VASCONCELOS, FRANCISCO AELIO ALMEIDA MONTEIRO, JOAO SALVIANO DE SOUZA LEITE, ANTONIEL ALVES FEITOSA, LUIZ GONZAGA RODRIGUES BANDEIRA, FRANCISCO GOMES SOARES, JOSE ARRIBAMAR OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) APELADO: JOAO VICENTE FEREGUETE - RJ128090 Advogado do(a) APELADO: INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-S Advogado do(a) APELADO: JOAO VICENTE FEREGUETE - RJ128090 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057317-04.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petições noticiando o óbito dos autores JOÃO SALVIANO DE SOUZA LEITE e FRANCISCO GOMES SOARES, com os respectivos pedidos de habilitação dos herdeiros, no polo ativo da demanda. D e c i d o. O instituto da habilitação, consoante o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil, em seu Livro I, Título III, Seção X, Capítulo IX, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa elencado nos arts. 687 a 692, do prefalado Códex, com o objetivo de dar continuidade a uma relação processual que teve obstado o seu epílogo por conta da ocorrência de um acontecimento natural, a saber, a morte de uma das partes, fato que impede a conclusão do processo. Reza o art. 687, do Código de Processo Civil: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Como requisito essencial para o processamento da habilitação, deve haver o falecimento de uma das partes, comprovada mediante certidão de óbito. No caso presente, está comprovada a morte das partes, consoante atestam as certidões IDs 206120835 e 210457437. Em face do exposto, defiro o requerimento de habilitação formulado nos autos e homologo a sucessão processual de Maria José Moreira de Souza Leite e Maria das Graças Fernandes Gomes, que deverão figurar como integrantes do polo ativo da presente demanda em lugar dos falecidos autores. Providencie a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP, os registros necessários. Após, proceda-se ao regular prosseguimento do feito. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA SHIRLEY CAMPOS VASCONCELOS ARARUNA em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(242)

legal

Todos os documentos(38)