Procedimento Comum Cível 0012129-05.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

EDIVALDO DE MORAIS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 92528·CPF·Representa: Autor

ANDRE GAMBERA DE SOUZA

OAB/SP 254494·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

EDIVALDO DE MORAIS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:02

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 23/09/2023

06/10/2023, 12:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/10/2023, 11:59

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:15

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:12

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:02

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 23/09/2023

06/10/2023, 12:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/10/2023, 11:59

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 19:06

Sentença

•26/07/2023, 16:52

25/09/2023, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:15

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 22:41

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:16

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:05

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 16:03

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 14:42

Conclusos para despacho

18/05/2023, 17:39

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

12/05/2023, 15:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:19

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Docs. 170295821, 170905902, 171034194 e anexos: dê-se ciência às partes. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012129-05.2014.4.03.6183

31/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

13/01/2022, 17:29

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:19

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:12

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:06

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 03:29

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via Correios.

02/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 18:52

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:04

Homologada a Transação

24/11/2021, 18:32

Conclusos para decisão

18/11/2021, 19:34

Expedição de Informação

26/10/2021, 17:12

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/10/2021, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/10/2021, 15:14

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.96/2021 (3a. Vara)

02/09/2021, 11:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio a virtualização dos autos no TRF da 3ª Região sob o mesmo número, em umprimento ao disposto no artigo 12, II, letras a e b, da Resolução 142/2017 da Presidênia do TRF da 3ª Região.

02/09/2021, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2021, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 16:01

Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 15:42

Juntada de certidão

19/07/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 10:35

Publicado Despacho em 17/06/2021.

20/06/2021, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 14:51

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.

03/05/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:49

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 16:09

Conclusos para despacho

22/02/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

22/01/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:23

Juntada de ato ordinatório

13/01/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2021, 22:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:36

Conclusos para despacho

14/10/2020, 12:52

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:14

Expedição de Informação

09/10/2020, 14:33

Recebidos os autos

09/10/2020, 14:33

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/09/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 15:27

Conclusos para despacho

10/09/2020, 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2020, 16:40

Juntada de certidão

04/09/2020, 17:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 17:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 83/2016 (3a. Vara)

16/05/2016, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000083045 Complemento Livre:

05/05/2016, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2016, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/04/2016, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO NO BALCAO Complemento Livre:

25/04/2016, 08:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 215/265

19/04/2016, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2016, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

02/03/2016, 08:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/02/2016, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000018681 Complemento Livre:

23/02/2016, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2016, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

20/01/2016, 09:11

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 008126/2015 AO INSS

27/11/2015, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 246/288

25/11/2015, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/11/2015, 10:33

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 008126/2015 AO INSS

24/11/2015, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2015, 09:13

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/11/2015, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO

24/11/2015, 09:13

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

12/11/2015, 10:30

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: Complemento Livre:

05/11/2015, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/10/2015, 12:35

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

14/10/2015, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2015, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

30/09/2015, 10:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 250/255

10/09/2015, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2015, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2015, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/05/2015, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561260011183 Complemento Livre:

21/05/2015, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561260011179 Complemento Livre:

21/05/2015, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2015, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/05/2015, 14:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENUMERACAO DOS AUTOS

06/05/2015, 05:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 276/282

06/05/2015, 04:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2015, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 07:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2015, 06:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000039005 Complemento Livre: REU

19/03/2015, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2015, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/03/2015, 04:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 432/524

05/02/2015, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/01/2015, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2015, 16:06

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 7 Folha iniial : 10

21/01/2015, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2015, 16:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CUSTAS

14/01/2015, 09:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2014, 13:21

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:03

Despacho

•02/06/2023, 16:26

Despacho

•24/05/2023, 14:42

Despacho

•28/01/2022, 14:34

Despacho

•20/01/2022, 15:13

Decisão

•01/12/2021, 18:52

Decisão

•24/11/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:42

Despacho

•15/06/2021, 22:38

Despacho

•08/06/2021, 14:51

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 15:38

Todos os documentos(26)

Sentença

•28/07/2023, 19:06

Sentença

•26/07/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:03

Despacho

•02/06/2023, 16:26

Despacho

•24/05/2023, 14:42

Despacho

•28/01/2022, 14:34

Despacho

•20/01/2022, 15:13

Decisão

•01/12/2021, 18:52

Decisão

•24/11/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:42

Despacho

•15/06/2021, 22:38

Despacho

•08/06/2021, 14:51

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 14:49

Despacho

•23/02/2021, 11:39

Despacho

•22/02/2021, 16:09

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 12:13

Despacho

•22/10/2020, 17:51

Despacho

•21/10/2020, 17:36

Despacho

•16/09/2020, 16:15

Despacho

•16/09/2020, 15:27

Decisão

•25/04/2020, 20:18