Apelação / Remessa Necessária 5023090-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (JUCESP)

Autor

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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HIROSHI HIGUCHI

OAB/SP 118449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (JUCESP)

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

KMINE PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 19 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2023, 16:52

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de KMINE PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:58

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 00:43

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2023, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:36

Julgado improcedente o pedido

21/12/2022, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/12/2022, 02:24

Juntada de certidão de julgamento

21/12/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:52

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2023, 16:52

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de KMINE PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•12/01/2023, 16:36

ACÓRDÃO

•21/12/2022, 15:19

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15/02/2023, 00:58

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 00:43

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2023, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:36

Julgado improcedente o pedido

21/12/2022, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/12/2022, 02:24

Juntada de certidão de julgamento

21/12/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2022, 17:52

Juntada de certidão

12/08/2022, 20:44

Deliberado em Sessão - Adiado

10/08/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/05/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:24

Recebidos os autos

23/05/2022, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2022, 17:45

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 17:45

DESPACHO

•17/05/2022, 17:53

DESPACHO

•19/04/2022, 14:07

DESPACHO

•18/04/2022, 14:31

SENTENÇA

•28/01/2022, 14:33

SENTENÇA

•27/01/2022, 16:58

DECISÃO

•05/02/2021, 17:41

DECISÃO

•04/12/2020, 14:04

DECISÃO

•03/12/2020, 16:20

DECISÃO

•24/11/2020, 18:00

DECISÃO

•24/11/2020, 16:14