Procedimento Comum Cível 5001289-73.2019.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001289-73.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR FIORINO VICENTE - SP132714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001289-73.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Embargos de Declaração (id. 242164683) opostos por Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. à Sentença id. 240197869. Em síntese, a embargante alega que a sentença incorreu em contradições ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, na medida em que reputou não provado o efetivo pagamento diretamente aos ex-empregados dos débitos de FGTS objeto de acordos trabalhistas, ou seja, o cumprimento das sentenças homologatórias, isto não obstante os fatos: - de que “a embargante trouxe aos autos como prova documental do pagamento do FGTS realizado a sentença do próprio órgão judicante que homologou os acordos trabalhistas em que o FGTS mensal e indenização de 40% compuseram a base de cálculo e que em nenhum momento deflagrou o descumprimento de qualquer avença e mais: reafirmou a inexistência de denúncia de inadimplemento ao julgar parcialmente procedente aquela anulatória para declarar nulos os autos de infração em relação a diversos trabalhadores que equivocamente foram arrolados na indigitada NDFC”; - de que, “ao menos na justiça laboral, a prova do inadimplemento não se dá pelas ausências das juntadas de recibos em sede de cumprimento de sentença, ao contrário disto, é a denúncia de inadimplemento que deflagra o cumprimento da sentença homologatória”; - de que, “a sedimentar a contradição quanto a suposta falta de prova documental dos pagamentos, confira-se nos Ids abaixo mencionados, os comprovantes de pagamentos referentes a RT nº 0011682-51.2014.5.15.0055, os pagamentos do parcelamento feito sob o permissivo legal do art. 916, do CPC à Maria Aparecida Belezini Taietti, após o abatimento dos depósitos recursais”; - e de que “cediço que o ônus da prova quanto de eventual pagamento de acordo não concretizado nas reclamações trabalhistas pertenciam as embargadas, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, as quais poderiam ter diligenciado (mas assim não fizeram) junto aos processos mencionados na exordial na tentativa de “encontrar” eventual descumprimento de acordo, o que obviamente não iria acontecer, pois, TODOS foram satisfeitos integralmente”. Por tudo isso requer “sejam conhecidos, processados e providos os presentes embargos de declaração a fim de que sejam eliminadas as contradições destacadas, ambas nos termos da fundamentação supra e, se necessário, modifique a r. sentença nas matérias intrínsecas aos pontos ora suscitados com o exclusivo intuito de coaduná-lo com a r. decisão a ser prolatada por ocasião do julgamento destes declaratórios”. Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cuja transcrição é pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste caso concreto, entendo que não há contradições a serem sanadas. O que a embargante aponta são supostas contradições entre o teor do julgamento e a prova apresentada nos autos, o que é o mesmo que se insurgir contra a avaliação feito pelo magistrado do caso concreto, ou seja, contra o julgamento propriamente dito. O fato de este Juízo não ter considerado a prova dos autos suficiente à comprovação cabal do efetivo pagamento do FGTS aos ex-empregados não constitui vício intrínseco da sentença, sanável pela via dos embargos de declaração, mas antes fundamento da sentença cuja via adequada de impugnação é o recurso de apelação. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. ADVOGADO DA AUTORA: JULIO CESAR FIORINO VICENTE - SP132714 RÉS: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001289-73.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Incidental ajuizada por Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos LTDA. em face da União e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a concessão de tutela cautelar a fim de que a empresa pública federal seja compelida a fornecer a certidão negativa de regularidade do FGTS, ainda que com efeitos positivos, bem como seja a primeira requerida compelida a promover a retirada de seu nome do cadastro de dívida ativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, abstendo-se, até o transito em julgado da decisão final, de lançá-lo novamente em relação aos autos de infração discutidos neste feito. Segundo a parte autora, em razão da crise econômica que assolou o cenário nacional em 2011, viu-se obrigada a dispensar cerca de 59 (cinquenta e nove) funcionários, para os quais pagou os direitos trabalhistas, salvo em relação ao depósito de FGTS e à multa de 40%, o que lhe acarretou a lavratura de 08 (oito) autos de infrações pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os processos administrativos registrados sob os n.s 46254.003145/2016-57 (NDFC n. 200.761.226, no valor de R$1.593.959,23), 46254.003142/2016-13 (AI n. 21.002.735-5, no valor de R$8.832,03), 46254.003143/2016-68 (AI n. 21.002.739-8, no valor de R$9.257,67) e 46254.003138/2016-55 (AI n. 21.002.742-8, no valor de R$115.592,25) foram objeto de discussão na seara trabalhista. Cuidariam da ausência de depósito do FGTS mensal no mês da rescisão e da falta de depósito da multa de 40% sobre o FGTS nas rescisões sem justa causa, além do recolhimento da contribuição social rescisória de 10% sobre as mesmas rescisões. Também foi autuada pelo órgão fazendário em razão de débito de Contribuição Social Rescisória. Na Justiça do Trabalho de Jaú/SP, o Juízo Trabalhista reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar demanda envolvendo a anulação de notificação de débito de fundo de garantia e contribuição social, bem como para o pedido de expedição do certificado de regularidade do FGTS junto à CEF, remanescendo o feito apenas em relação ao pedido de declaração de nulidade dos autos de infração. A parte autora sustenta aqui a nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC n. 200.761-226, lavrada pelo auditor fiscal do trabalho sob o fundamento de que deixou de efetuar o pagamento dos valores discriminados devidos a título de FGTS nos termos dos arts. 15 e 18 da Lei n. 8.036/90, bem como a título de Contribuição Social Rescisória, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar, perfazendo o total de R$1.593.959,02. Na sua visão, o Ministério do Trabalho e Emprego não teria considerado, para fins de apuração dos valores em aberto a título de FGTS, as importâncias já pagas, de modo que o valor apresentado para pagamento constitui verdadeiro bis in idem. Afirma que, quando da dispensa maciça em 2016, efetuou o pagamento do FGTS (mensal em atraso, do mês da rescisão e multa de 40%), mediante parcelamento e diretamente na conta dos trabalhadores, modus operandi que não foi aceito pelo órgão fiscalizador. Assevera que a maior parte desses pagamentos foram feitos por meio de acordos judiciais e por iniciativa da requerente nos autos das reclamações trabalhistas ajuizadas pelos ex-funcionários, sendo que apenas 3 (três) casos decorreram de condenação judicial. Repisa a requerente que os trabalhadores receberam tudo o que lhes cabia, inclusive a multa do art. 477 da CLT, com a chancela do Poder Judiciário. Por fim, em relação ao quantum cobrado a título de Contribuição Social Rescisória – CSR, no montante de R$ 154.1230,00, afirma ser indevido, uma vez que houve desvio de finalidade da Administração Pública, violando o disposto na Lei Complementar n. 110/2001. O pedido final é para a “anulação da NDCF nº 200.761.226 e do débito rescisório por ela representada (atualmente no valor de R$ 1.965.528,59), sem prejuízo da baixa definitiva junto aos órgãos governamentais, tudo isto acrescido da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – em caso de descumprimento”. Foram recolhidas custas (id. 26471136). Decisão id. 26523019 indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Em sua contestação (id. 27469887), a União pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos formulados, seja defendendo a inviabilidade do pagamento direto do FGTS aos empregados, seja sustentando a constitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC n. 110/01. Foram opostos embargos de declaração à Decisão id. 26523019, aos quais foi negado provimento (id. 27580751). Sobreveio notícia da interposição de agravo de instrumento (id. 32577694). Houve citação da CEF (id. 33178174). Foi oportunizada às partes a produção de provas (id. 35960171). A parte autora requereu a concessão de prazo para se manifestar a respeito da contestação da União; a certificação do transcurso inaproveitado do prazo de contestação pela CEF; a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para juntada dos processos administrativos especificados; a juntada do processo n. 0011498-18.2019.5.15.0024, da Justiça do Trabalho; e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos trabalhadores alcançados pela NDFC (ids. 37188925 e ss.). A Caixa apresentou contestação (id. 37272124), na qual postulou o julgamento da improcedência da ação, não sem antes arguir sua ilegitimidade passiva. Houve notícia de indeferimento do pedido de concessão de tutela recursal no agravo de instrumento interposto (id. 41173586). Abertura de prazo para réplica e nova oportunidade de especificação de provas (id. 41617591). Nova contestação da Caixa (id. 44115769). Réplica e reiteração das provas anteriormente indicadas por parte da empresa autora (id. 45005811). Foi negado provimento ao agravo (id. 49030699). Despacho id. 47629206 indeferiu os pedidos de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e produção de prova oral; no mais consignou que: Embora a parte autora tenha requerido a utilização, como prova emprestada, de cópia integral do processo trabalhista nº 0011498-18.2019.5.15.002, distribuído junto a 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, evidentemente que deverá especificar quais elementos desses autos devem ser admitidos como provas neste feito, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para tanto, fixo o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão do pedido de produção de provas e imediato julgamento do feito. Finalmente, a parte autora deverá, no mesmo prazo, demonstrar a permanência do seu interesse processual, pois aduziu, em sua última manifestação processual, que “após a interposição da demanda em tela, a requerente obteve nos autos supra mencionado o julgamento parcialmente procedente da demanda ao ser declarada anulação parcial dos autos de infração e das multas administrativas que deram ensejo a cobrança o crédito principal discutido perante este juízo Federal, qual seja: FGTS (Id 6f8afbe - fls. 2106/2157)” (Id. 45005811 - Pág. 14 – grifei), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Manifestação da autora e requerimento de produção de perícia contábil (id. 48346091). O agravo de instrumento transitou em julgado (id. 49033503). Manifestação da União (id. 53036577). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO a. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. No curso do processo, foi devidamente oportunizada a especificação de provas a produzir, assim como fundamentadamente indeferida a produção de algumas dentre as que foram especificadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, verifico que diz respeito ao debate em torno da Contribuição Social Rescisória; como, porém, a lide também abarca a temática dos recolhimentos em favor do FGTS propriamente dito, para a qual a CEF é parte legítima, não há que se falar em sua exclusão do polo passivo. Preliminarmente, cumpre ainda corrigir de ofício o valor da causa para R$ 1.965.528,59, o qual, segundo a própria autora na petição inicial (id. 26471132 – p. 40), corresponde ao valor atualizado do débito discutido na data do ajuizamento da ação (art. 292, II, §3º, do CPC). Sendo assim, passo ao exame do mérito. b. SOBRE O PAGAMENTO DO FGTS DE FORMA DIRETA Em apertada síntese, a parte demandante sustenta que parte do crédito representado pela NDFC n. 200.761.226 inclui pagamentos realizados diretamente a ex-empregados no âmbito da Justiça do Trabalho. Por outro lado, a União sustenta que esses pagamentos não podem ser aceitos, mormente a partir da vigência da Lei n. 9.491/97, que vedou expressamente a possibilidade de pagamento do FGTS diretamente aos trabalhadores. É bem verdade que a defesa da União funda-se, na essência, no entendimento administrativo consolidado no Precedente Administrativo n. 101, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), unidade administrativa atualmente vinculada ao Ministério da Economia, cujo texto dispõe, in verbis: FGTS – LEVANTAMENTO DE DÉBITO – ACORDOS JUDICIAIS – NÃO EXCLUSÃO DO DÉBITO – APLICAÇÃO DA IN 84/2010 – NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DA IN 25/2001. 1. Os débitos de FGTS acordados judicialmente em ação na qual a União e a CAIXA não foram chamadas para se manifestarem, não devem ser excluídos das NFGC/NFRC lavradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, pois seus atos não são alcançados pelos limites da coisa julgada feita pela sentença que homologou o acordo. 2. As notificações de débito de FGTS lavradas durante a vigência da IN nº 25/2001 em que foram excluídos valores acordados judicialmente, devem ser analisadas conforme os procedimentos nela previstos, pois constituem atos administrativos praticados consoantes interpretação e normatização sobre o tema à época de sua lavratura. REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 472 do CPC; Art. 15, 25 e 26 da Lei nº 8.036, de maio de 1990. Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784, de janeiro de 1999 e Art. 34 da IN nº 25, de dezembro de 2001" (destaquei o item invocado na defesa da CEF). (Grifei.) Com efeito, o art. 20, da Lei n. 5.107/66, não autorizava o empregador a efetuar pagamentos de valores fundiários diretamente aos fundistas; pelo contrário, incentivava o empregado a acionar, judicialmente, a empresa inadimplente, de forma a obrigá-la a depositá-los em instituição bancária. Posteriormente, o art. 18, da Lei n. 8.036/90 autorizava o empregador a pagar diretamente ao empregado a contribuição fundiária atinente ao mês da rescisão. No entanto, a partir da vigência da Lei n. 9.491/97, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 8.036/90, não mais existe possibilidade de pagamento do FGTS diretamente aos fundistas. Transcrevo, posto oportuno, a norma indicada: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. §3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. A propósito, esse é também o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. FGTS. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI N. 9.491/97. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. 2. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 3. Compulsando-se os autos, percebe-se que o pagamento direto ao empregado foi realizado entre outubro de 1988 e janeiro de 1989, data, portanto, anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, tendo sido, portanto, legítimo. 4. Recurso especial não provido. EMEN:"( STJ, Resp. nº 1255039, 2ª Turma, rel. Mauro Campbell Marques, DJE 03-08-2011) (Grifei.) Apesar dessa imposição legislativa, a jurisprudência, no intuito de evitar pagamento em duplicidade, reconhece a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado firmado perante a Justiça do Trabalho. A propósito, colaciono, a título meramente exemplificativo, três ementas de recentes julgados oriundos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI 9.491/97. PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: a) após a alteração do dispositivo pela Lei nº 9.491, de 09/09/1997, que passou a exigir o depósito na conta vinculada do trabalhador no FGTS, a dedução dos valores pagos diretamente ao empregado do quantum executado somente é admissível se o pagamento se deu até a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97; b) a jurisprudência vem reconhecendo a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, no intuito de evitar pagamento em duplicidade; c) quanto à legitimidade passiva, o entendimento pacífico é que “A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS”; d) a desnecessidade de dilação probatória para verificar as homologações feitas na via judicial. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019728-53.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) (Grifei.) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - ACORDO TRABALHISTA - HOMOLOGADO - JUSTIÇA DO TRABALHO - LAUDO PERITO - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO - POSSIBILIDADE - DUPLO PAGAMENTO-IMPOSSIBILICADADE. I - A legislação fundiária à época dos fatos geradores não autorizava o pagamento do FGTS diretamente aos fundistas. II - A jurisprudência, mitigando o rigor da lei e para evitar pagamento em duplicidade, exime o empregador do recolhimento de contribuição fundiária, se, comprovadamente, constar de acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho. III - Dever arcar a embargante com a totalidade da sucumbência, ante a sucumbência mínima da embargada. IV - Precedentes jurisprudenciais. V - Apelo parcialmente improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1894082 - 0030017-19.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017 – g.n.) (Grifei.) ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI 6.830/80. PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. ACORDOS TRABALHISTAS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O artigo 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que deve o empregador, a partir de então, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada ao FGTS. 4. Nos casos em que o pagamento ao empregado já tenha sido realizado, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a quitação, abatendo do montante devido e evitando o pagamento em duplicidade. Precedentes. 5. No caso concreto, afirma o embargante que, por força de acordos homologados na Justiça do Trabalho, realizou vários pagamentos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, os quais não foram abatidos do débito exequendo. 6. Laudo pericial constatou que os débitos referentes às verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive das contribuições ao FGTS, encontram-se integralmente quitados, em cumprimento dos acordos realizados. 8. A perícia judicial foi realizada por especialista da confiança do juízo, equidistante das partes e sem interesse no desfecho da causa. 9. Apelação improvida. (TRF3, AC. nº 1858483, 10ª Turma, rel. Noemi Martins, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016 – g.n.) (Grifei.) Essa construção jurisprudencial foi muito bem delineada pelo Eminente Desembargador Federal José Lunardelli no sentido de que, apesar do disposto na Lei n. 9.491/97, que deu nova redação ao art. 18 da Lei n. 8.036/90, vedando o pagamento direto aos empregados, “não se pode olvidar que as condições acordadas pelas partes nas ações reclamatórias foram ratificadas na justiça obreira e, portanto, inconteste a legitimidade do pagamento questionado, bem como, possível a dedução e/ou abatimento do valor executado” (TRF3, AC nº 0025513-38.2011.4.03.9999/SP, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, DE 05/07/2013 - grifei). Em síntese, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei n. 8.036/90, está afastada a possibilidade de pagamento direto de valores referentes ao FGTS, de empregador para empregado, salvo nos casos de acordos em que há intermediação do Sindicato ou do Poder Judiciário e desde que comprovado seu efetivo pagamento por meio de documentação própria, conforme jurisprudência uníssona da Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso dos autos, a NDFC n. 200.761.226 (ids. 26471410 e ss.) discrimina débitos referentes a recolhimentos mensais do FGTS, multa rescisória e Contribuição Social Rescisória relativos a inúmeros ex-empregados ali discriminados. Os débitos de FGTS (excetuadas, por óbvio, a contribuição social) foram objeto de acordo nas diversas reclamações trabalhistas encartadas nos autos (ids. 26471727 e ss.). A prova documental acostada aos autos comprova que a NDFC n. 200.761.226 contempla valores fundiários de ex-empregados que foram objeto de acordos homologado pela Justiça do Trabalho. Entretanto, não faz prova do efetivo pagamento de tais verbas diretamente aos empregados, isto é, do cumprimento da sentença homologatória. Não há prova de que houve o efetivo pagamento dos débitos de FGTS objeto de acordos trabalhistas diretamente aos ex-empregados. A título exemplificativo, na reclamação trabalhista ajuizada por Renato Orlando (id. 26472914), a empregadora, ora demandante, celebrou acordo contemplando pagamento a ser feito em 13 parcelas de R$ 881,19, sendo o primeiro pagamento no dia 22/01/2015 e os demais no dia 22 de cada mês subsequente. Não há comprovação do efetivo pagamento dessas parcelas. Com isso se vê que a parte autora não apresentou termo de quitação ou extrato de depósito bancário a fim de comprovar documentalmente que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas diretamente aos empregados. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demostrar documentalmente que os trabalhadores considerados na NDFC n. 200.761.226 foram beneficiários de pagamentos diretos realizados perante a Justiça do Trabalho. Oportunidades foram dadas para a produção de provas. O requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho pouco alteraria o desfecho desse julgamento; o requerimento de produção de prova oral, por seu turno, não se justifica na medida em que a autora poderia ter produzido prova documental da quitação, sendo descabido pensar numa audiência com dezenas de empregados para afirmar o que documentos podem atestar; já a prova pericial contábil requerida por último só teria cabimento se referidas provas de quitação tivessem sido produzidas. Assim sendo, não obstante a consideração de que a jurisprudência anteriormente colacionada seja favorável à tese da parte autora, no caso dos autos a demandante foi negligente no cumprimento do ônus estabelecido pela legislação processual civil, uma vez que não conseguiu demonstrar documentalmente que realizou pagamentos em duplicidade em favor dos empregados indicados na petição inicial. Por via de consequência, não merece ser acolhida a pretensão deduzida na petição inicial quanto a esse ponto. c. SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESCISÓRIA DA LC N. 110/2001 Quanto à parte da dívida que corresponde à contribuição social do art. 1º, da Lei Complementar n. 110/01, é preciso destacar que essa questão foi recentemente pacificada pelo STF de forma desfavorável à autora. Com efeito, aquela corte fixou o seguinte precedente vinculante quando do julgamento do RE n. 878.313: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para o qual foi instituída”; Transcrevo o acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput ). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar ). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". (RE 878313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) Consoante o disposto no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; logo, a observância da tese fixada pelo STF é medida que se impõe, julgando-se assim a improcedência do pedido formulado na inicial quanto a esse ponto. d. SOBRE A SUCUMBÊNCIA Tendo em vista sua sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, em R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa. Os honorários assim fixados deverão ser rateados entre as duas rés em partes iguais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários na forma da fundamentação supra. Retifique-se na autuação o valor da causa para R$ 1.965.528,59. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(122)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(30)