Embargos à Execução Fiscal 5007402-71.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007402-71.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007402-71.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Recebo a petição e documentos id 240355504 como emenda à inicial. A rigor, a concessão de efeito suspensivo aos embargos decorre da concorrência simultânea de diversos requisitos, positivos e negativos: a) A verificação dos requisitos necessários à tutela provisória, no caso, probabilidade do direito e risco de dano ou risco ao resultado do processo; b) A própria garantia do Juízo, líquida, idônea e não ofertada de modo a dificultar o andamento da execução; c) A observância dos requisitos formais de regularidade da petição inicial; d) Que não seja o caso de indeferir, de plano, os embargos, por improcedência manifesta, intempestividade ou inépcia. Esse é o sistema que resulta da consideração combinada dos artigos 919 e 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Aos que se estranhem com a aplicação do Diploma Processual nesse particular, é preciso objetar que decorre dos próprios termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), cuja diretriz é a de apoiar-se sobre o Código, traçando alterações episódicas de rumo, aqui e ali. Ressalva-se haver dispositivos na LEF (principalmente: arts. 18 e 19) que pressupunham o efeito suspensivo ex vi legis dos embargos do devedor, correlativo ao seu recebimento, mas tais regras podem ser consideradas ab-rogadas, ou pelo menos carecedoras de reinterpretação à luz da sistemática adotada em 2006. Quanto à aplicação dos mencionados dispositivos codificados, aplica-se por analogia de razão o que decidira o E. STJ no regime do Código de 1973: a incidência do art. 739-A, do CPC de 1973, à execução fiscal já era, no regime anterior, amplamente cristalizada, conforme aresto em “recurso repetitivo” pelo E. STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011⁄0196231-6), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado no regime do art. 543-C do antigo CPC). Tal julgamento, nos termos no art. 543-C daquele Diploma, pôs fim às dúvidas suscitadas em torno do thema decidendum e o fez muito claramente, apontando três diretrizes: a)É indispensável o exame dos requisitos relevância e urgência para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. b)Os embargos não têm efeito suspensivo ope legis. c)Ditos embargos não podem sequer ser recebidos – e com maior força de razão, gerar quaisquer efeitos – sem a presença de garantia – porque incidente dispositivo específico da Lei de Execuções Fiscais nesse sentido (art. 16, § 1º). Transcrevo a ementa do julgado paradigmático, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011⁄0196231-6), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC⁄73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608⁄39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953⁄94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212⁄91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC⁄73, com o advento da Lei n. 8.953⁄94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC⁄73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830⁄80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212⁄91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC⁄73 (introduzido pela Lei 11.382⁄2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC⁄73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382⁄2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830⁄80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC⁄73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 ⁄ MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 ⁄ SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866⁄PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977⁄RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgadoem 17⁄08⁄2010; AgRg no Ag n. 1.180.395⁄AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353⁄SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128⁄PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 ⁄ AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008.” Passando ao exame do caso concreto, registre-se que a inicial apresenta-se formalmente em ordem, sendo a parte embargante legítima e bem representada. Na ordem de considerações, a primeira há de vincular-se com o pressuposto de mais fácil aferição, porque objetivo. Não se concede efeito suspensivo aos embargos sem garantia satisfatória e integral do débito – essa é a cláusula final do art. 919, par. 1º., CPC: “... e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes..” A conjunção aditiva (“e”) indica claramente que se está diante de requisito cumulativo com os demais, ou seja, à probabilidade do direito e à urgência deve somar-se a garantia plena do Juízo. Quanto a esse pressuposto, está devidamente atendido, pois há penhora devidamente formalizada e suficiente (id 46346289 e 240355504 ). No que tange à urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), não deve ser confundida com a simples possibilidade de excussão patrimonial, porque essa é a finalidade mesma do processo de execução. Fosse esse o perigo de cogitado pela lei, esse requisito se tornaria irrelevante; uma verdadeira redundância. Deve-se aferir o perigo ou risco pela essencialidade do bem penhorado, cuja alienação, na pendência dos embargos, desse ensejo à paralisação das atividades do executado. De modo semelhante, o depósito em dinheiro preparatório dos embargos é de azo a paralisar a execução até julgamento dos embargos, o que se depreende facilmente do art. 32, par. 2º., da Lei n. 6.830/1980, perfeitamente alinhado com o sistema novel. O efeito suspensivo, por fim, não é incompatível com a alienação antecipada de bens, materializados os contextos de que cuida o art. 852/CPC-2015 (harmônico com o art. 21 da LEF), já que essa é uma providência de cunho cautelar, a bem da eficiência da tutela executiva. Enfim, não há que suspender a execução na falta da urgência como acima conceituada, desde que não se trate de depósito em dinheiro e tudo sem prejuízo da eventual conveniência de proceder-se a alienação antecipada. Esse pressuposto não se encontra devidamente demonstrado, porque: - A uma, porque a petição inicial não demonstra suficientemente a urgência. - A duas, porque a natureza da garantia não permite vislumbrá-la. No caso, foram penhorados imóveis do embargante que, aparentemente, configuram-se como reserva patrimonial dele, cuja constrição não o prejudica, posto que referidos imóveis não são por ele utilizados como moradia. Tampouco há notícia de que os imóveis sejam utilizados como moradia da coproprietária, que, ademais, é a única legitimada para a defesa do próprio interesse. Por todo o exposto, RECEBO OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, posto que os requisitos legais hão de se apresentar cumulativa e não disjuntivamente. À parte embargada para responder em trinta dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Ainda, para estes autos, traslade-se cópia de eventuais decisões de incidentes processuais da execução (exceções ou objeções de pré-executividade). Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, d.s.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Sentença em 22/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(20)