Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022533-42.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022533-42.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUPERCIO DIONESIO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LAPA AZEVEDO - SP426001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos/parecer juntados aos autos (ID 173848429). Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos/parecer. Neste caso, expeça-se ofício para o INSS proceder aos ajustes necessários no benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiando o integral cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos do julgado, observando a renda mensal inicial apurada pela Contadoria do Juizado, com o consequente reflexo na RMA do referido benefício. A eventual diferença dos valores devidos, a partir do mês subsequente ao cálculo apurado pela Contadoria do Juizado, deverão ser pagos pelo INSS na via administrativa, se for o caso. Comprovado o cumprimento, remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022533-42.2020.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUPERCIO DIONESIO MACHADO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUPERCIO DIONESIO MACHADO em 04/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Todas as movimentações(73)